Os presidiários poderão ser
obrigados a ressarcir o Estado por despesas de manutenção com o cumprimento da
pena. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/15, de autoria do
senador Waldemir Moka (MDB-MS). O texto foi aprovado nesta quarta-feira (6)
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em decisão
terminativa, por isso, se nenhum senador apresentar recurso para que a matéria
seja votada no plenário da Casa, ela segue direto para a Câmara dos Deputados.
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De
acordo com o projeto, os detentos poderão custear os gastos por meio de
recursos próprios ou pelo trabalho. No caso de não possuir recursos próprios, o
condenado deverá trabalhar para esse ressarcimento. "O projeto é de
importância ímpar, no momento em que o país todo recebe o Atlas da Violência,
em que a bandidagem toma conta do país. Cada preso hoje gasta em média R$ 2.440
por mês, valor acima de muitos salários de professores e de muitos
profissionais de outras áreas do país", alertou o senador Ronaldo Caiado
(DEM-GO), relator da proposta.
Se
proposta também for aprovada na Câmara, a expectativa é de que o Estado tenha
mais recursos livres para políticas públicas. "Não vamos ter de gastar com
condenado para ficar com mordomia de penitenciárias e sendo recrutados por
facções criminosas", ressaltou Caiado.
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Embora
o texto proponha a modificação da Lei de Execuções Penais (Lep), ainda segundo
o relator, o ressarcimento tratado no projeto tem natureza cível, ou seja:
"Não se está falando em punir o condenado mais uma vez pelo crime praticado".
Ele justifica a constitucionalidade da proposta afirmando que, pela
Constituição Federal, todos os prejuízos causados ao erário deverão ser
ressarcidos.
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