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Imagem: Thinkstock |
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Foro foi criado após articulação de Castro e Lula RICARDO STUCKERT/INSTITUTO LULA |
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A Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (29/06), o Projeto de
Lei 1.417/23, do Poder Executivo, que concede isenção do ICMS sobre as contas
de luz dos produtores rurais do estado que consumam até 1 mil kw/h mensais. Por
ter recebido 13 emendas parlamentares, o texto pode sofrer alterações durante a
votação.
Na prática, a proposta
internaliza o Convênio ICMS 76/91. A norma também revoga a Lei 9.451/21, que
trata da internalização do mesmo convênio. Diferentemente da lei original, a
proposta do governador é mais abrangente, prevendo que o estabelecimento deverá
comprovar a atividade de produtor rural - e não mais a atividade agrícola e
pecuária especificamente.
De acordo com o projeto, a desoneração tributária será de R$ 72,2 milhões, em 2023; R$ 74,7 milhões, em 2024; e R$ 76,98 milhões, em 2025. O estudo de impacto era necessário para que a medida efetivamente entrasse em vigor.
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A Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta
quarta-feira (28/06), o projeto de lei 5346/22, do deputado Anderson Moraes
(PL), que obriga órgãos do Estado a organizarem provas dos concursos públicos
para ingresso nos cargos efetivos ou temporários, combinando a residência do
candidato com o local de realização das provas, de modo a direcioná-lo ao local
mais próximo de sua residência. Caso receba emendas, o projeto poderá sair de
pauta.
De acordo com o texto, o
descumprimento da norma acarretará multa de 10 mil Ufir, o equivalente a cerca
de R$ 43.300, ao órgão público que não informar a empresa que organizará o
concurso da norma, e o dobro da multa, à empresa contratada para realizar o
concurso que não respeitar a exigência, independente da etapa do concurso. O
valor das multas serão revertidos em favor do cofre do Estado.
A proposta tem o objetivo de
ajudar na organização dos concursos públicos, com o intuito de reduzir os danos
e desgastes sobre os candidatos. Inúmeros candidatos são deslocados para locais
de provas desproporcionalmente distantes de sua residência, apesar da
existência de localidades de realização de provas próximas, ou menos distantes,
de onde residem. Essa prática contribui no aumento do estresse e fadiga do
concursando na realização da prova, fora o risco de perda do horário de
ingresso no local de realização da prova, por força da distância entre sua
residência”, alertou Anderson Moraes.
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A
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão
única, nesta terça-feira (27/06), o Projeto de Lei 1.418/23 (Mensagem 15/23)
que proíbe, até 31 de dezembro de 2032, a cobrança de ICMS nas contas de luz e
gás de igrejas e templos de qualquer culto, além de Santas Casas de
Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs),
Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi. Caso receba emendas, o projeto
será retirado de pauta.
A proposta revoga as leis 3.266/99 e 9.721/22, que tratam do
mesmo tema. Segundo a Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, vinculada à
Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a estimativa de renúncia de 2023 foi
prevista na Lei Orçamentária e não impactou o atingimento das metas da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
“Assim como está sendo inserida no PLDO 2024 de forma a não
impactar nas novas metas fiscais dos próximos exercícios, haja vista a revisão
e receitas conforme nota técnica da secretaria”, assinou o governador.
As empresas deverão indicar, nas faturas de pagamento, que a
prestação ou a operação está amparada pela isenção de ICMS. Em caso de
descumprimento, as próprias empresas estarão sujeitas ao recolhimento do
imposto que deixarem de ser incluídos. O Estado não precisará restituir os
valores pagos até o momento.
O governador apresentou, na justificativa da proposta, uma previsão de desoneração tributária de R$ 35,4 milhões em 2023, R$ 36,64 milhões em 2024 e R$ 37,74 milhões em 2026.
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Crédito da Imagem: Shutterstock |
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