A Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (29/06), o Projeto de
Lei 1.417/23, do Poder Executivo, que concede isenção do ICMS sobre as contas
de luz dos produtores rurais do estado que consumam até 1 mil kw/h mensais. Por
ter recebido 13 emendas parlamentares, o texto pode sofrer alterações durante a
votação.
Na prática, a proposta
internaliza o Convênio ICMS 76/91. A norma também revoga a Lei 9.451/21, que
trata da internalização do mesmo convênio. Diferentemente da lei original, a
proposta do governador é mais abrangente, prevendo que o estabelecimento deverá
comprovar a atividade de produtor rural - e não mais a atividade agrícola e
pecuária especificamente.
De acordo com o projeto, a desoneração tributária será de R$ 72,2 milhões, em 2023; R$ 74,7 milhões, em 2024; e R$ 76,98 milhões, em 2025. O estudo de impacto era necessário para que a medida efetivamente entrasse em vigor.
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