terça-feira, 30 de junho de 2020

Quarta Maluca - Supermercados Fluminense


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Alerj concede a Medalha Tiradentes post-mortem ao deputado Gil Vianna

Gil Vianna foi eleito deputado em 2018, com 28.636 votos
Foto: Divulgação/Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (30/06), o projeto de resolução 401/2020, que concede a Medalha Tiradentes post-mortem ao deputado Gil Vianna, que faleceu em decorrência do coronavírus, no dia 19 de maio. A medalha é a maior honraria do Parlamento fluminense.
Gil Vianna foi eleito deputado em 2018, com 28.636 votos, e já havia assumido mandato em 2017 como suplente na Legislatura anterior. Policial militar iniciou a carreira política em 2008, como vereador em Campos dos Goytacazes, na Região Norte do estado. O parlamentar foi autor de 13 leis, além de ocupar o cargo de presidente da Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência.

“Sentiremos saudades do Gil com seu jeito cativante e amigo de ser. Ele deixa um legado por sua participação e competência durante seu mandato na Alerj. Temos certeza de que sempre será lembrado por este Parlamento”, justificou o deputado André Ceciliano (PT), autor original do projeto.
O texto é assinado pelos seguintes deputados: André Ceciliano (PT), Samuel Malafaia (DEM), Marina (PMB), Franciane Motta (MDB), Dr Deodalto (DEM), Valdecy da Saúde (PHS), Brazão (PL), Alexandre Knoploch (PSL), Anderson Alexandre (SDD), Bruno Dauaire (PSC), Capitão Paulo Teixeira (REP), Carlos Macedo (REP), Coronel Salema (PSD), Danniel Librelon (REP), Dionisio Lins (PP), Dr Serginho (REP), Fabio Silva (DEM), Giovani Ratinho (PTC), Gustavo Schmidt (PSL), Gustavo Tutuca (MDB), Léo Vieira (PSC), Lucinha (PSDB), Luiz Paulo (PSDB), Marcelo Cabeleireiro (DC), Marcelo do Seu Dino (PSL), Márcio Canella (MDB), Marcio Gualberto (PSL), Márcio Pacheco (PSC), Martha Rocha (PDT), Max Lemos (PSDB), Renan Ferreirinha (PSB), Rodrigo Amorim (PSL), Rodrigo Bacellar (SDD), Rosane Felix (PSD), Rosenverg Reis (MDB), Sérgio Fernandes (PDT), Subtenente Bernardo (PROS), Thiago Pampolha (PDT), Val Ceasa (Patriota), Vandro Família (SDD), Welberth Rezende (Cidadania), Jorge Felippe Neto (PSD), Marcos Muller (SDD), Flavio Serafini (Psol), Bebeto (Pode), Waldeck Carneiro (PT), Alana Passos (PSL), Carlos Minc (PSB), Alexandre Freitas (NOVO), Renato Cozzolino (PRP), Zeidan (PT), Jair Bittencourt (PP), Chico Machado (PSD), Anderson Moraes (PSL), Mônica Francisco (PSol), Renata Souza (Psol), Eliomar Coelho (Psol), Filipe Soares (DEM) e Enfermeira Rejane (PCdoB). Também assinam os ex-deputados Bagueira, Carlo Caiado e Sérgio Louback.


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BR-116/RJ tem trecho em pare e siga para passagem de cabos da oi



Atendendo a uma solicitação da empresa de telefonia OI, a Concessionária Rio-Teresópolis (CRT) avisa aos usuários da Rodovia Santos Dumont (BR-116/RJ) que a partir desta quarta-feira (01/07) o tráfego ficará em sistema de pare e siga no trecho entre o km-89 e o km-94, para possibilitar a passagem de cabos por meio de dutos pré-existentes na rodovia. Essa intervenção ocorrerá entre 7h às 17h, em ambos os sentidos, e durante os finais de semana o serviço será suspenso. A previsão de duração é até 04 de agosto. 

A CRT sugere que os usuários planejem seus deslocamentos com alguma antecedência em função de possíveis retenções. O local estará devidamente sinalizado e equipes da concessionária serão mantidas no trecho para orientação dos motoristas. Para outras informações os usuários da BR-116/RJ devem ligar nos números 0800-0210278 e 0800-0210279 (deficientes auditivos e de fala), que funcionam em plantão 24h. 


Ascom CRT

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Boletim Covid-19 Pádua/RJ




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Pagamento do auxílio emergencial estendido por mais dois meses

Guedes não informou os valores a serem pagos, porque o anúncio
 será feito pelo presidente Jair Bolsonaro
Fonte: Agência Senado


O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que o governo federal vai prorrogar o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores prejudicados pela pandemia do novo coronavírus. O representante do Executivo participou, nesta terça-feira (30), de reunião virtual com a comissão mista que acompanha as ações de combate às crises sanitária e econômica. 

Guedes não quis dar detalhes sobre os valores a serem pagos, porque, segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro fará o anúncio. Ele adiantou que será por decreto para que evitar atrasos. 

— Vai ser por decreto. Porque se entrar na Câmara são mais 15, 20 dias; depois sobe para o Senado, volta.... Da mesma forma, queremos que haja cobertura por três meses. É aquele dilema: ou damos um valor muito alto por menos tempo ou colocamos um valor mais baixo e esticamos um pouco. Vamos realmente fazer três meses de cobertura com dois pagamentos num mês. Há solução para esse problema. Se os senhores pararem para pensar um pouquinho, há solução. O objetivo é respeitar o espírito da lei (Lei 13.982, de 2020): R$ 600 num mês e R$ 600 no outro. Só que conseguiremos uma cobertura de três meses, e os senhores vão ver a solução. Espero que compreendam e nos ajudem — disse o ministro aos parlamentares. 

Novo programa 

Segundo Paulo Guedes, ao pagar o auxílio emergencial, o governo descobriu a existência de 38 milhões de brasileiros invisíveis, sem nenhum tipo de documentação. Parte deles são trabalhadores informais, para os quais será lançado um novo programa de auxílio após a pandemia. 

— Descobrimos que havia 38 milhões de invisíveis no país, sem registro. Entre eles, cerca de 10 milhões são realmente muito pobres. Já os outros 25 a 30 milhões são empreendedores, trabalhadores por conta própria. É gente que está por aí se virando, ganhando a vida, e que vai ser objeto de um próximo programa nosso, o Verde e Amarelo, exatamente para darmos dignidade a essas pessoas que lutam em defesa da própria vida, da vida das suas famílias e que estão completamente desassistidas pelo Estado — explicou. 

Investimentos privados 

Segundo Paulo Guedes, o Brasil já mobilizou R$ 1 trilhão de recursos, valor que é duas vezes maior do que a média dos países emergentes e 10% superior ao aplicado pela a média dos países mais desenvolvidos. 

— Então, não podemos concordar em nenhum momento com a afirmação de que o governo não se mobilizou. Consideramos isso uma visão muito injusta — afirmou. 

De acordo com o ministro, apesar da crise econômica, a massa salarial subiu, e o Brasil ainda conseguiu proteger 10 milhões de empregos. Ele disse estar confiante no pós-pandemia, quando será preciso destravar alguns setores estratégicos para atração de novos investimentos. 

— Temos os setores elétrico, de cabotagem, gás natural e petróleo. Quatro ou cinco grandes frentes de investimentos para destravarmos juridicamente. Por isso, podemos surpreender o mundo quando voltarmos de modo seguro ao trabalho. Essa é a nossa agenda de curto prazo: prorrogação do auxílio emergencial e o destravamento do investimento. É possível o Brasil retomar as reformas estruturantes e o crescimento econômico antes que a maioria dos analistas têm previsto — avaliou. 

Agência Senado

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Teresópolis completa 129 anos e terá programação online para marcar o aniversário

Entrega virtual da revitalização da Casa de Cultura, ‘Festival Terê Cultura Online’ e ‘Festival Virtual de Inverno’ estão entre as atividades 

Divulgação/Prefeitura

Teresópolis completa, no próximo dia 6 de julho, 129 anos de emancipação e para marcar o aniversário da cidade várias atividades acontecem, de forma virtual, devido ao isolamento social. Na programação, entrega virtual da revitalização da Casa de Cultura Adolpho Bloch, ‘Festival Terê Cultura Online’ e ‘Festival Virtual de Inverno’. As transmissões poderão ser assistidas na página da Prefeitura no Facebook (facebook.com/PrefeituraTeresopolisOficial/).

“Estamos passando por um momento difícil, em que precisamos somar forças para vencermos a pandemia do coronavírus. Entretanto, nossa cidade completa mais um ano de emancipação e merece uma programação para marcar essa data especial. Todas as atividades serão virtuais porque precisamos manter o distanciamento social, porém com uma programação cultural para os teresopolitanos curtirem o trabalho dos artistas da nossa terra”, destaca o Prefeito Vinicius Claussen. 

A programação está sendo organizada pela Secretaria de Cultura. “Comemoramos o aniversário de nossa cidade com muita diversidade de atividades culturais, sem sair de casa. Toda semana divulgaremos a programação do ‘Festival Terê Cultura Online’, que contará com shows, exposições, artes visuais, contação de histórias e muito mais”, exaltou Cléo Jordão, secretária de Cultura. 

Programação 129 anos Teresópolis: 


03/07 (sexta-feira) 

16h - Entrega Virtual 

Revitalização Casa de Cultura Adolpho Bloch 

19h – Culto em Ação de Graças 129 anos 

Transmissão direto da Igreja Metodista Centenária 

04/07 (sábado) 

16h – Lançamento e início das apresentações 

‘Festival Terê Cultura Online’ 

Quinta a domingo, às 16h e às 19h (programação será divulgada semanalmente) 

05/07 (domingo) 

15h – 'Música na Matriz' 

Obras para 2 Violinos (Helena Camargo e Leonardo Pinto) 

Ao piano Matheus Pessoa 

Direto da Matriz de Santa Teresa 

19h - Missa em Ação de Graças 129 anos 

Direto da Matriz de Santa Teresa 

06/07 (segunda-feira) 

16h – ‘Teresópolis, Terra de Luz e de Amor’ 

Homenagem dos alunos da Casa de Cultura e da Escola de Música Villa-Lobos aos 129 anos de Teresópolis 

07/07 (terça-feira) 

16h – Exposição Virtual ‘Teresópolis da Minha Janela’ 

Artistas visuais traduzem a cidade através de suas janelas 

12/07 (domingo) 

14h – Exposição Virtual ‘Automóveis Antigos de Teresópolis’ 

17/07 (sexta-feira) 

18h – ‘Festival Virtual de Inverno’ 

João Fernando - bandolim 

18h30 – Bruno Fonseca – piano 

18/07 (sábado) 

16h – ‘Festival Virtual de Inverno’ 

Geremias Cruz – violão solo 

16h30 – Yvan Castilho – guitarra 

19/07 (domingo) 

16h – ‘Festival Virtual de Inverno’ 

Oziel Silva – saxofone 

16h30 – Luiz Claudio Peixoto – teclado 

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Estado do Rio tem 1,4 milhão de vacinados contra sarampo



Quase mil pessoas já contraíram sarampo em 2020 no estado do Rio. Para conter o avanço da doença, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) vem realizando, desde agosto de 2019, diversas ações para frear o atual surto. 

Entre elas, vacinação em pontos fixos de grande concentração e iniciativa com caminhão itinerante, além da mobilizar e orientar os 92 municípios do estado para convocar a população a se vacinar. Hoje, 1,4 milhão de pessoas já se imunizou contra a doença. A meta é que 3 milhões sejam vacinadas até o final do ano. 

A Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES informa que, em 2019, foram confirmados 508 casos de sarampo no Estado do Rio de Janeiro. Já em 2020, foram 1140 registros, com casos identificados nos municípios de Angra dos Reis (1), Araruama (1), Armação de Búzios (2), Barra do Piraí (2), Belford Roxo (37), Comendador Levy Gasparian (1), Cachoeiras de Macacu (1), Duque de Caxias (91), Itaboraí (5), Itaguaí (2), Japeri (3), Macaé (6), Magé (11), Maricá (1), Mendes (2), Mesquita (13), Nilópolis (13), Niterói (66), Nova Friburgo (30), Nova Iguaçu (122), Paraty (1), Paty do Alferes (1), Petrópolis (10), Porto Real (1), Queimados (12), Rio Bonito (6), Rio de Janeiro (563), São Gonçalo (27), São João de Meriti (60), São Pedro da Aldeia (1),Teresópolis (22), Valença (24) e Volta Redonda (2). No ano passado, foram registrados 508 casos da doença. 

- Fizemos, mesmo com o desafio que a pandemia impôs, um grande esforço para vacinar as pessoas contra o sarampo, uma doença muito perigosa que já não fazia parte do nosso círculo. É importante lembrar que, depois de 20 anos, tivemos uma morte por sarampo no estado, em fevereiro. Portanto, a população precisa estar atenta e se vacinar, já que é altamente contagiosa - explica Alexandre Chieppe, médico sanitarista da SES. 

Quem deve se vacinar

A indicação é que crianças a partir de 12 meses e adultos até 59 anos que não se vacinaram procurem os postos municipais. A vacina que protege contra o sarampo faz parte do Calendário Nacional de Imunização e está disponível durante todo o ano nas unidades básicas de saúde. 

Nos Dias D de vacinação contra o sarampo, que aconteceram em fevereiro e março deste ano, cerca de 200 mil pessoas foram imunizadas no estado do Rio de Janeiro somente em postos da SES. O objetivo foi complementar as ações das cidades, já que a competência de vacinar é dos municípios. Além disso, a SES também realizou ações em rodovias, terminais ferroviários, metrô e aeroportos. 

Sintomas

Os principais sintomas do sarampo são mal-estar geral, febre, tosse, coriza e manchas brancas na mucosa oral. A doença também provoca conjuntivite e se caracteriza por apresentar manchas vermelhas que aparecem no rosto e se espalham por todo o corpo. O sarampo é uma doença que passa com facilidade de uma pessoa para outra por meio da fala, tosse e espirro. 

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Porciúncula: Sala do Empreendedor orienta sobre linhas de crédito para microempreendedores

Divulgação/Prefeitura


A Sala do Empreendedor de Porciúncula está aberta para mais uma ajuda aos empresários porciunculenses. Com a chegada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), funcionários municipais estão capacitados para orientar e dar suporte aos microempreendedores que desejem aderir ao programa do governo federal destinado ao desenvolvimento de pequenas e micro empresas. 

Isso significa que o governo federal está disponibilizando empréstimos a juros baixos para que as empresas possam enfrentar o período de pandemia, mantendo operações e empregos. O programa beneficia empresas com receita bruta anual declarada até R$81 mil (MEI), igual ou inferior a R$360 mil (Microempresa) e igual ou inferir da R$4,8 milhões (Empresa de Pequeno Porte). 

As operações poderão ser utilizadas para investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e despesas operacionais (pagamento de funcionários, contas de água, luz e aluguel, compra de matérias primas, mercadorias). 

O programa oferece 36 meses para pagar com taxa de juros máxima do SELIC mais 1,25% ao ano, e 8 meses de carência com cobrança de juros. 

A Secretária de Desenvolvimento, Fabiana Mazotto explica a importância da linha de crédito nesse momento crucial porque passa o país: “Será de grande ajuda para que os pequenos negócios possam sobreviver nesse momento de crise”. 

A Sala do Empreendedor de Porciúncula, localizada na Rua Dep. Luís Fernando Linhares, 373, no Centro, oferece todas as informações sobre as linhas de crédito e outros suportes aos pequenos e micro empresários do município. “Essa interação com os microempresários locais é de suma importância para o desenvolvimento do município. O momento é difícil, mas vamos auxiliar para que os pequenos negócios locais sobrevivam e para que a nossa economia não sofra tanto”, ressalta Fabiana Mazotto. 


Rosimere Ferreira

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Dívidas negativadas podem ser renegociadas em agências dos correios




A renegociação de dívidas atrasadas tem condições especiais e descontos de até 90%
Foto: Antônio Scorza

A Serasa passou a oferecer o serviço do Serasa Limpa Nome nas agências dos Correios de todo o país. A partir de segunda-feira (dia 29), será possível renegociar dívidas atrasadas e/ou negativadas com condições especiais e descontos de até 90%, em mais de sete mil agências. Além da realização de acordos diretamente nos guichês de atendimento. 

Para solicitar a renegociação, o consumidor deve ir a uma agência dos Correios próxima, com seu CPF e/ou documento com foto, e pedir no balcão para renegociar através do Limpa Nome do Serasa. Segundo a empresa, o tempo médio gasto entre a consulta e a impressão do boleto para o pagamento varia entre dois a cinco minutos. 


A ação inclui todas as empresas parceiras da plataforma Serasa Limpa Nome: Santander, Itaú, Recovery, Ativos, Net, Claro, Embatel, Anhaguera, Credsystem, Ipanema, Unopar, Sky, Nextel, Banco BMG, Digio, Hoepers, Porto Seguro, Tricard, Oi, Zema, Unic, Fama, Pitágoras, Uniderp e Unime. 

É necessário pagar as taxas administrativa (de R$ 3,60 por dívida negociada) e de impressão de segunda via do boleto (de R$ 2,60). 

— Estar em mais de sete mil endereços espalhados pelo país é estar mais próximo da população. Sabemos que nem todos os consumidores possuem internet, e essa parceria irá ajudar a suprir essa necessidade — analisa Pedro Dias Lopes, diretor da Serasa. 

Outros serviços 

Nas agências dos Correios também é possível verificar a situação do próprio CPF, pelo valor de R$ 14, por meio do Meu Serasa (AutoConsulta). Pode-se ainda consultar o Serasa Score próprio ou o de terceiro pelo Você Consulta (pessoas físicas e empresas), no valor de R$ 21,60.
Extra


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segunda-feira, 29 de junho de 2020

Terça Verde - Supermercados Fluminense


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Boletim Covid-19 Pádua/RJ



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Bittencourt intervém e consegue liberação de 11 milhões para o São José do Avaí

Deputado estadual, Jair Bittencourt



O secretário estadual de Saúde, Alex Bousquet, informou ao deputado estadual Jair Bittencourt (PP) que as pendências burocráticas relacionadas ao Hospital São José do Avaí estão sendo resolvidas. O objetivo é que ainda nesta semana sejam pagos R$ 11.280.373,62. Os recursos são referentes aos meses de maio e junho.

Ainda de acordo com as informações de Bousquet, não existem entraves jurídicos para o pagamento, e o empenho será efetuado assim que já estiver regularizado no Sistema Integrado de Gestão de Informações (Siga), o que pode ocorrer ainda nesta segunda-feira (29). Assim, a Secretaria de Estado de Saúde efetua a liberação dos recursos ao hospital responsável pelo atendimento de moradores de municípios da região noroeste fluminense. 

“O secretário tem o compromisso em resolver o quanto antes a situação do Hospital São José do Avaí diante da importância para toda a região noroeste fluminense. Ele assegurou que a expectativa é de que até quinta-feira o hospital receba o recurso”, afirma o deputado Jair Bittencourt.


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Sua Casa Merece - Supermercados Fluminense




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Trajano instala barreira sanitária para prevenção ao coronavírus

As atividades seguem orientações de um Decreto publicado pelo prefeito Rodrigo 



A frase é curta, mas com uma grande importância quando o assunto é saúde pública. Na faixa afixada nas Barreiras Sanitárias está visível para quem passa por Trajano de Moraes e demais localidades. Nela as seguintes palavras: “Você está vindo visitar sua família? Se realmente a ama, volte para sua casa, à saudade NÃO mata, mas o Covid-19, SIM”. Essa foi uma forma simples e objetiva de ajudar os funcionários a conscientizar os condutores quem precisam trafegar pelas barreiras, com destino ao município, ou até mesmo para as cidades vizinhas.

Desde o dia 20 de março, a prefeitura de Trajano de Moraes atua com atendimento e segurança pública nas principais entradas da cidade. Essa foi uma forma que o prefeito Rodrigo Viana encontrou de amenizar os casos de Covid-19 em todo o município. O resultado foi que Trajano foi à última cidade no Estado a ter registro de casos. Desde então a gestão pública, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância em Saúde, Guarda Municipal e Defesa Civil monitoram as entradas do município.

As atividades seguem orientações de um Decreto publicado pelo prefeito Rodrigo Viana. A ação tem como principal objetivo o controle de pessoas que chegam a Trajano. No local é medida a temperatura corporal, e são oferecidas aos condutores e passageiros informações sobre a Codiv-19. As equipes fazem uma triagem dos viajantes que têm que responder a algumas perguntas. A barreira sanitária é feita com a finalidade de reforçar as medidas de combate e prevenção ao coronavírus.

As Barreiras Sanitárias estão divididas em quatro pontos, ou seja, uma na sede, Tapera, Visconde de Imbé e Monte Café (Doutor Elias). O secretário municipal de Saúde, Lucas Esteves, disse que essa é uma ação necessária no município, visto o grande número de veículos que trafegam pela cidade. “Quero parabenizar cada funcionário pela dedicação, e agradecer ao prefeito Rodrigo Viana pela iniciativa. Quem apresentar febre ou algo similar, agora é encaminhado para o Centro de Triagem”, explicou o secretário.

A pedido do prefeito Rodrigo Viana, os funcionários que atuam pela prefeitura, estão intensificando ainda mais a atuação nas barreiras sanitárias. “A gente teve que agir assim. As pessoas precisam entender que a doença é grave e eu não quero ver minha população doente. Sabemos que já temos registros de casos, mas agora estamos trabalhando para que não tenhamos nenhum registro de óbito. Por isso estamos trabalhando com medidas preventivas. As Barreiras Sanitárias estão instaladas nos principais pontos de acesso”, declarou o chefe do executivo, Rodrigo Viana.

Desde o início dos trabalhos, as ações acontecem diariamente e não tem previsão de quando sejam suspensas. Os resultados são considerados positivos. “Essa ação é necessária. Através dela, nós conseguimos conter a circulação de pessoas que sejam de outras cidades e que venham para cá sem muita necessidade. Sabemos que essa ainda é a hora de ficar em casa”, concluiu Rodrigo Viana.








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domingo, 28 de junho de 2020

Porciúncula mantém o trabalho de vigilância contra as arboviroses

Os agentes de combate às endemias estão realizando o trabalho de campo
 para inspeção e identificação de focos nos bairros

A Prefeitura de Porciúncula tem investido em programas e ações para trazer bem-estar e segurança para a população. Com profissionais atentos ao que acontece no mundo e preocupados com a saúde da população, a Secretaria Municipal de Saúde desenvolve atividades nas residências, que são fundamentais para prevenir e controlar doenças como dengue, chagas, leishmaniose e malária. Os agentes de combate às endemias estão realizando o trabalho de campo para inspeção e identificação de focos nos bairros.
De acordo com o subsecretário de Saúde, Marco Avelar, os agentes do município também estão atentos para possíveis focos do novo vírus da zika, que circulou no Estado do Rio de Janeiro, conforme anunciado por pesquisadores da Fiocruz-Bahia e publicado no periódico, International Journal of Infectious Diseases: “Foi descoberta uma nova linhagem do vírus da zika com potencial epidêmico, em circulação pelo Brasil. Eles detectaram uma cepa de origem africana, com potencial para iniciar uma nova epidemia deste tipo de arbovirose. A cepa de origem africana circulou no ano passado no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul”, diz o estudo.
Segundo o coordenador de Vigilância Ambiental, Wagner Tavares, os profissionais estão realizando vistorias em residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais, em busca de focos endêmicos, com inspeções cuidadosas em caixas d'água, calhas e telhados; aplicação de larvicidas e inseticidas; recenseamento de animais; e orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas. “É importante a colaboração da população, facilitando o acesso dos agentes nas residências para realização das vistorias”, alerta Wagner.


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Secretário de Turismo do RJ deixa o governo



O secretário de Turismo do Rio de Janeiro, Otavio Leite, anunciou neste sábado (27) que deixará o cargo. Em comunicado divulgado pela SETUR, o agora, ex-secretário, decidiu sair do governo “por iniciativa própria“, para se dedicar a um “projeto acadêmico“.

Otávio Leite afirmou que sai do estado para fazer doutorado em Turismo. Ele agradeceu a oportunidade ao governador Wilson Witzel (PSC), acrescentando ter realizado muito e plantado “muitas sementes”

Veja a nota na íntegra:

“Estou deixando a SETUR, por iniciativa própria, e partindo para um projeto acadêmico – aplicando para doutorado em Turismo.

Agradeço a oportunidade ao governador Witzel de ter trabalhado em prol do Turismo do RJ. Muito realizamos e há muitas sementes plantadas.

Também deixo os meus cumprimentos para todos os dirigentes do setor sejam da esfera pública ou privada, pelo permanente diálogo e cooperação. Em especial às equipes da Setur e TurisRio.

Eu acredito no Turismo do nosso Rio de Janeiro!

Otavio Leite”

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sábado, 27 de junho de 2020

Itaperuna pode ultrapassar mil casos de Covid-19 até o início de julho



A maior cidade do Noroeste Fluminense, Itaperuna, pode ultrapassar mil casos confirmados do novo vírus (coronavírus) no início de próximo mês.

Segundo os dados da Secretaria Municipal de Saúde, o município vem apresentando um aumento significativo da nova doença. Para se ter uma ideia no último dia 25 foi registrado 810 casos, já no dia seguinte o número saltou para 883, um acréscimo de 73 casos confirmados.

Vale lembrar que o prefeito da cidade, Dr. Vinícius, flexibilizou a quarentena permitindo a reabertura das atividades comerciais. Nas redes sociais a crítica da população é bastante notória em relação ao combate do coronavírus adotado pelo governo municipal.

Dr. Vinicius postou um vídeo em sua conta oficial do Facebook, pediu para a população respeitar as restrições impostas para a circulação de pessoas e alertou para a gravidade da doença. “Nós estamos fazendo a nossa parte, mas toda a população precisa colaborar”, disse o prefeito.


Marco Sameiro

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Boletim Covid-19 Bom Jesus do Itabapoana




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Milhares de beneficiários vão esperar até três meses para poder ter o dinheiro emergencial em mãos

Imagem do aplicativo Caixa Auxílio Emergencial
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal anunciou hoje (26) a data de pagamento da terceira parcela do auxílio emergencial e de lotes residuais da primeira e segunda parcelas. Os depósitos começam amanhã (27) e vão até o dia 4 de julho.
O saque em espécie do auxílio só será liberado a partir do dia 18, e será disponibilizado por grupos de acordo com o mês de nascimento, seguindo o modelo dos depósitos.

Veja o calendário:

Terceira parcela - depósito em poupança digital


Lote 1, parcela 3 - auxílio emergencial — Foto: Economia G1
EBC

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Sacola Cheia - Supermercados Fluminense




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sexta-feira, 26 de junho de 2020

Operação investiga fraudes em compras de alimentos para escolas do Rio


São cumpridos 64 mandados de busca e apreensão no estado


O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Polícia Civil fazem hoje (26) uma operação contra fraudes na compra de alimentos e equipamentos para escolas da rede estadual. A operação - denominada Prandium - cumpre 64 mandados de busca e apreensão no Rio e na Baixada Fluminense.

Segundo o MPRJ, as investigações, iniciadas há cincos meses, constataram a existência de uma organização criminosa que usa orçamentos falsos e forja preços para simular concorrência para o fornecimento de materiais e alimentos a escolas do estado.

Para o MPRJ, empresários aliciavam e pagavam propina a diretores de escolas e diretores regionais para obter vantagem no momento da contratação. No esquema, havia um prévio ajuste de preços e redirecionamento para empresas pertencentes a uma mesma pessoa, mas registradas em nome de “laranjas”.

Mesmo com a pandemia do novo coronavírus (covid-19) e a suspensão das aulas, segundo o MPRJ, as atividades ilícitas se mantiveram para a compra e distribuição de cestas básicas aos alunos.

A Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) informou, por meio de nota à imprensa, que repassa a verba para a compra de alimentos para as escolas e que a compra é responsabilidade das unidades de ensino.

“Vale destacar que os diretores não são escolhidos pela secretaria. Eles são eleitos pela própria comunidade escolar. A Seeduc afastará os diretores dos cargos e aguardará a conclusão das investigações para outras medidas”, finaliza.


A.Brasil

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Boletim Covid-19 Pádua/RJ




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Prefeitura de Itaocara entrega Kit de Alimentação Escolar Emergencial

Para a retirada dos kits é importante que os pais ou responsáveis 
dos alunos levem os documentos pessoais

A Prefeitura de Itaocara fez a distribuição de cestas básicas e um kit anexo às famílias da rede pública Municipal de ensino. 

Ressaltamos que os protocolos sanitários e de saúde deverão ser seguidos, respeitando o distanciamento social (pelo menos um metro), uso obrigatório de máscara, utilização de álcool em gel para higienização das mãos e apenas um representante de cada família para efetuar o cadastro e/ou retirada do kit e as crianças devem permanecer em suas casas. 

O kit de alimentação escolar emergencial é uma ação que visa o atendimento no reforço alimentar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, durante o período de suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia do Coronavírus. 

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Sexta da Padaria - Supermercados Fluminense


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quinta-feira, 25 de junho de 2020

Prefeitura do Pádua anuncia flexibilização a partir de 1º de julho

Lojas, bares e restaurantes poderão reabrir com restrições



O prefeito de Santo Antônio de Pádua, Josias Quintal anunciou nesta quinta-feira (25), no programa “Falando com o prefeito” em uma rádio local a retomada gradual das atividades econômicas na cidade a partir de primeiro de julho.
Segundo o chefe do executivo lojas, bares e restaurantes poderão reabrir com restrições. Celebrações em igrejas também serão liberadas.
Josias disse que as medidas estão sendo tomadas por causa da queda acentuada da economia na cidade. “Não estou aguentando mais ver a economia da cidade e das pessoas indo embora”.

Desta forma a administração entendeu necessária a ação do Poder Público Municipal, instituindo ações, regramentos e condições para o fomento da economia do Município, possibilitando aos cidadãos paduanos o retorno gradual e seguro às atividades suspensas durante o enfrentamento da pandemia.

A prefeitura fará novo decreto impondo restrições.

Marco Sameiro

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Boletim Covid-19 Pádua


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Italva tem 149 casos confirmados de coronavírus


Divulgação/Prefeitura


O número de pessoas infectadas por Covid-19 em Italva ultrapassou a marca de 140. O município tem 149 casos confirmados, conforme consta no boletim epidemiológico divulgado hoje pela Secretaria Municipal de Saúde.

Os dados mais recentes sobre a pandemia do novo coronavírus informam também que o município tem 168 casos notificados, 120 já estão curadas da doença, quatro óbitos e 13 casos descartados.




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Presidente sanciona lei que permite doação de refeições não vendidas


A doação deverá ser gratuita e não configurará relação de consumo



O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. A medida foi aprovada no início do mês pelo Congresso e publicada hoje (24) no Diário Oficial da União.

A lei estabelece que a doação pode ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, todos ainda próprios para o consumo humano; que os itens devem estar dentro do prazo de validade e em condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicável, e a integridade e segurança sanitária não podem ter sido comprometidas, mesmo que haja danos à sua embalagem. 

Ainda segundo a lei, para serem doados, os alimentos devem ter as propriedades nutricionais mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

A medida abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os estabelecimentos que forneçam alimentos prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

A doação deverá ser gratuita e, em nenhuma hipótese, configurará relação de consumo. A lei prevê que sejam beneficiadas pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Pelo texto, essa doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas ou de entidades religiosas.

A lei estabelece ainda que, caso os alimentos doados causem danos, tanto o doador como o intermediário somente serão responsabilizados, nas esferas civil e administrativa, se tiverem agido com essa intenção. Já na esfera penal, eles serão responsabilizados somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, a intenção específica de causar danos à saúde de outros.

De acordo com a lei, durante a pandemia da covid-19 o governo federal deverá comprar alimentos preferencialmente de agricultores familiares e pescadores artesanais que não podem vender sua produção de forma direta em razão da suspensão de funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que, além de combater o desperdício de alimentos, a medida tem o objetivo de “combater a fome e a desnutrição, valorizar a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros e auxiliar a superação da crise econômica e social gerada pela atual pandemia”.


A.Brasil

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quarta-feira, 24 de junho de 2020

Supremo Tribunal Federal impede redução salarial de servidor público

Proibição foi aprovada por 7 dos 11 ministros da Corte
Gil Ferreira/STF


Por 7 a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (24) impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. 

O sinal vermelho do Supremo à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças. A situação ficou ainda mais dramática com os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus. 

Enquanto os servidores públicos foram "blindados" pela Suprema Corte, uma medida provisória do governo Bolsonaro permitiu que funcionários da iniciativa privada com redução de jornada tivessem o salário cortado em até 70%. Segundo o governo, cerca de 11,141 milhões de pessoas já tiveram o salário reduzido ou suspenso. 

A discussão no Supremo foi concluída hoje com a retomada do julgamento sobre a validade da LRF (Lei da Responsabilidade Fiscal), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000. No mesmo ano, chegou ao Supremo a ação cujo julgamento foi concluído apenas hoje, em plena pandemia. Para a maioria dos ministros do STF, a redução de salário de servidor público afronta a Constituição por violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 

Um dos artigos da LRF - que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores públicos caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido - foi derrubado de forma unânime pelo STF em 2002 em uma avaliação preliminar. Agora, com uma composição do tribunal quase totalmente diferente, o STF analisou o mérito da questão, mantendo a suspensão do dispositivo. 

Em agosto do ano passado, seis ministros do Supremo já haviam votado contra a redução de salário de servidores públicos: Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello. 

O julgamento foi concluído nesta tarde com a manifestação do decano, Celso de Mello, que não participou da discussão em 2019 por estar de licença médica. Em uma curta leitura do voto, Celso acompanhou nesta tarde o entendimento da maioria dos colegas. 

Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões, conforme revelou o Estadão. 

"A escolha foi feita pela própria Constituição, que estabeleceu todas as hipóteses de enxugamento da máquina sem fazer constar a redução de salário de servidores. O custo social de corte de salário de servidor é vivermos o perigo constante de greve de servidores, que é muito pior que as possibilidades razoáveis criadas pela Constituição Federal (que prevê a demissão)", disse o ministro Luiz Fux no ano passado. 

Radical 

Em seu voto, lido no ano passado, o relator da ação, Alexandre de Moraes, observou que a Constituição prevê, em situações extremas, a própria demissão de servidores públicos estáveis, enquanto a LRF permite a adoção de medidas menos radicais, com a flexibilização temporária da jornada de trabalho e salário. Para Moraes, o caminho intermediário preserva a estabilidade do serviço público. 

"A discussão não é reduzir salário e jornada ou seguir como está. É isso ou desemprego. A Constituição fez o 8 ou o 80. É perda da estabilidade com consequente perda do cargo público para sempre por questões orçamentárias, fiscais. O que a lei de responsabilidade fiscal fez foi permitir uma fórmula intermediária, aqui não é hipótese de perda da estabilidade. A Constituição previu o mais radical. A lei não poderia de forma absolutamente razoável estabelecer algo menos radical e temporário?", disse Moraes. 

"Por que a lei não poderia permitir de forma razoável, proporcional, sempre temporária, a chance do servidor público se manter no seu cargo (por um salário inferior)? Por que exigir que ele perca o cargo, se em um ano e meio, dois anos, a situação (do Executivo) pode se alterar? A hipótese mais radical (prevista na Constituição) vai transformar os servidores públicos estáveis em desempregados", indagou o ministro. 

Além de Alexandre de Moraes, se posicionaram a favor da redução de salário apenas os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. 

Repasses 

Outro controverso ponto da LRF em discussão era a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Esse item havia rachado ao meio o plenário, com cinco votos a favor para que o Executivo adote a medida e outros cinco votos contra. 

Com o voto decisivo de Celso, o Supremo decidiu, por 6 a 5, que o Executivo não pode limitar recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. 

Hoje, quando a arrecadação fica abaixo do projetado no Orçamento os demais poderes ficam imunes a tesouradas nas despesas e continuam recebendo o repasse mensal (duodécimo) normalmente, às custas do Executivo. No ano passado, o Estadão revelou que, enquanto os Executivos estaduais sofriam com contas atrasadas e muitos sequer conseguiam colocar salários de servidores em dia, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria tinham uma sobra de R$ 7,7 bilhões em recursos. 

R7 C/ Estadão 

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