Fim do pagamento mínimo de 15% da fatura e limite de juros no rotativo foram anunciados em abril
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Mudanças
afetam juros do rotativo e pagamento mínimo
das faturas dos cartões de crédito
Foto:
Reprodução/ EPTV
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Começam a valer nesta
sexta-feira (1º) as novas regras para o cartão de crédito. As medidas foram aprovadas no fim de abril pelo
Conselho Monetário Nacional (CMN) e buscam diminuir as taxas de juros cobradas
nessa modalidade de crédito.
A principal mudança foi o fim
da regra que fixava o pagamento mínimo das faturas em 15% do valor total. A
partir de agora, cada banco ou empresa (lojistas e empresas de seguro, por
exemplo, que também emitem cartões) poderá definir um percentual de pagamento
mínimo para cada cliente, de acordo com o perfil dele e relacionamento com a
instituição.
Também acabou a possibilidade
de cobrança de duas taxas de juros diferentes para quem deixa de pagar a fatura
total: a do rotativo "regular" e a do rotativo "não
regular".
Os juros do rotativo regular,
mais baixos, são cobrados daqueles clientes que quitam pelo menos o pagamento
mínimo de uma fatura. Já os juros do rotativo não regular, mais altos, são
aplicados pelos bancos àqueles clientes que pagam menos que o mínimo ou não
pagam a fatura, e ficam inadimplentes.
De acordo com o Banco
Central, no mês de março a taxa média do rotativo regular foi de 10,8% ao mês e
a do rotativo não regular, de 14,3% ao mês.
A partir de agora, os bancos
poderão cobrar apenas uma taxa, a do rotativo regular, definida em contrato. Em
caso de inadimplência, o CMN autorizou ainda a aplicação de juros de mora e
multa.
As novas regras foram
anunciadas um ano após o governo divulgar as primeiras mudanças nas normas para
uso dos cartões. Na época, a principal medida foi o fim da possibilidade de os
consumidores pagarem o valor mínimo das faturas por vários meses seguidos.
Desde então, é
possível entrar no rotativo apenas em um mês. No mês seguinte, o cliente é
obrigado a pagar o saldo total da fatura. Caso não consiga, o banco é obrigado
a oferecer a ele o parcelamento do débito em linhas de crédito com juros mais
baixos que os do cartão.
Veja perguntas e respostas sobre as regras do cartão de crédito:
Pagamento mínimo
Como é hoje - Existe a
previsão de um pagamento mínimo, fixado em 15% do valor da fatura, que os
clientes precisam quitar para não serem considerados inadimplentes.
Como fica – Instituições financeiras vão ter liberdade para
definir o percentual do pagamento mínimo, que pode inclusive ser diferente para
cada cliente.
Rotativo e juros
Como é hoje – Clientes que
não quitam o total da fatura, mas pagam pelo menos o valor mínimo, entram no
chamado rotativo regular, com juros mais baixos. Quem pagam menos que o mínimo
ou não paga a fatura, entra no chamado rotativo não regular, com juros mais
altos.
Como fica – Instituições ficam proibidas de praticar duas
taxas diferentes e terão que cobrar os juros do rotativo regular, tanto para o
cliente que pagou o mínimo da fatura quanto para aquele que não pagou nada.
Entretanto, no caso dos inadimplentes (que pagaram menos que o mínimo
ou não pagaram a fatura), as instituições vão poder cobrar multa (2%, paga uma
única vez) e juros de mora (limitado a 1% ao mês).
Acesso a crédito mais barato
Como é hoje – Os clientes só
podem pagar o valor mínimo da fatura e usar o rotativo por um mês. No mês
seguinte, são obrigados a pagar a fatura total, ou seja, não podem continuar
pagando apenas o valor mínimo. No caso das pessoas que não conseguem quitar o
valor total após entrarem no rotativo, os bancos são obrigados a parcelar o
valor em uma linha de crédito diferente do cartão, com juros mais baixos.
G1
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