A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na quinta-feira (30/06), o Projeto de Lei 6.112/22, para permitir a transferência de recursos do Fundo Especial da Alerj para prefeituras executarem programas, projetos ou investimentos em diversas áreas. A medida é de autoria dos deputados Jair Bittencourt (PL) e André Ceciliano (PT).
O texto prevê investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e turismo. O repasse vai acontecer a critério da Mesa Diretora por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário. As prefeituras deverão prestar contas dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O PL seguirá para o governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
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