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Receita tinha excluído 521 mil empresas do programa |
Cerca de 521 mil micro
e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até hoje (31)
para regularizar a situação e retornar ao programa. O regime especial beneficia
as empresas de menor porte com o pagamento simplificado de tributos federais,
estaduais e municipais.
A consulta à situação fiscal da empresa
e os pedidos de regularização podem ser feitos por
meio do Portal do Simples Nacional na internet.
Em
setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e
não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Quem não regularizou a situação foi excluído em 1º de janeiro.
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As
empresas excluídas deviam R$ 14,46 bilhões ao Simples. Elas podem retornar ao
regime especial, desde que quitem os débitos até hoje. A dívida pode ser
paga à vista ou seguir o parcelamento ordinário, em até cinco anos, com
pagamento de multas e juros.
Regime
simplificado de pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais, o
Simples Nacional beneficia micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8
milhões por ano. O pagamento é unificado em uma guia única, com alíquotas
reduzidas que variam conforme o tamanho da empresa.
EBC
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