Decreto foi assinado durante solenidade no Palácio do Planalto. Posse é a autorização para que a pessoa mantenha uma arma de fogo em casa
 |
O
presidente Jair Bolsonaro durante assinatura do decreto
que flexibiliza posse
de armas
Foto: Reprodução/NBR
|
O
presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no
Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas.
O texto permite que o cidadão compre até
quatro armas de fogo. A validade do registro passa dos atuais 5 anos para 10
anos.
O direito à posse é a autorização para manter
uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja
o responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é
preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado
no decreto.
"Como
o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes
garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar essa
arma", disse Bolsonaro, ao mostrar uma caneta e assinar o decreto.
 |
| Publicidade |
No discurso, o presidente afirmou que o
decreto restabelece um direito definido no referendo. Na época, a maioria da
população rejeitou trecho do Estatuto do Desarmamento que tornava mais restrita
a posse de armas.
“Infelizmente
o governo, à época, buscou maneiras em decretos e portarias para negar esse
direito", disse Bolsonaro.
"O povo decidiu por comprar armas e
munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento",
completou.
Bolsonaro criticou trecho da antiga legislação que
exigia comprovação "da efetiva necessidade" de ter uma arma em casa.
Segundo ele, essa regra "beirava a subjetividade".
O decreto assinado nesta terça-feira prevê que o
Estado vai presumir "a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas
na declaração de efetiva necessidade" de posse de arma de fogo (veja
abaixo mais regras do decreto). Caberá à Polícia Federal examinar a declaração.
O que o diz o decreto
Pelas novas regras, poderá possuir arma em casa os
cidadãos que se encaixarem nos seguintes critérios:
Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias
como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência
(Abin), agentes penintenciários, funcionários do sistem socioeducativo e
trabalhadores de polícia administrativa;
Ser militar (ativo ou inativo)
Residir em área rural;
Residir em estados com índices anuais de mais de
dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no
Atlas da Violência 2018. (Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam
nesse critério).
Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos
comerciais ou industriais; e
Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente
registrados no Comando do Exército.
Além disso, as pessoas que quiserem ter a arma em
casa precisarão obedecer a seguinte exigência:
Comprovar existência de cofre ou local seguro para
armazenamento, em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com
deficiência mental;
Não terá direito à posse a pessoa que:
tiver vínculo comprovado com organizações
criminosas;
mentir na declaração de efetiva necessidade;
Regras que estão
mantidas
O novo decreto mantém inalteradas exigências que já
vigoravam sobre posse de armas, como:
Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
Histórico
O decreto foi a principal medida adotada por
Bolsonaro desde a posse como presidente da República. Até então, o governo
havia anunciado revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e
nomeações de funcionários.
Considerado uma promessa de campanha
do presidente, o decreto estava em discussão desde os primeiros dias do
governo. O texto passou pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.
Em dezembro,
antes de assumir a Presidência, Bolsonaro escreveu
em uma rede social que pretendia garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidadãos
sem antecedentes criminais.
O presidente
é crítico do Estatuto do Desarmamento, que, segundo ele, impõe regras muito
rígidas para a posse de arma. Durante sua carreira política, Bolsonaro defendeu
reformular a legislação a fim de facilitar o uso de armas pelos cidadãos.
A flexibilização, contudo, é um tema que
divide a população. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de
dezembro, 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve
ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.
G1
COMPARTILHE
Curta Nossa Página no Facebook
