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| Presidente da Câmara de Santo Antônio Pádua, Pedro Cortes |
Os vereadores paduanos voltaram a se reunir extraordinariamente recentemente
para votar mensagens encaminhadas pelo Executivo Municipal.
Na ordem do dia da Sessão Extraordinária estavam a discussão e votação
única da Mensagem Nº 012/2020, que altera a Lei Nº 3.030/2005, quanto à
cobertura dos benefícios garantidos pelo RPPS. Discussão e votação única da
Mensagem Nº 013/2020, que altera o art. 14 e o art.15, da Lei Nº 3.030/2005 –
FAP – alteração alíquotas previdenciárias incidentes nas remunerações
contributivas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Discussão e
votação única da Mensagem Nº 021/2020, que autoriza o Poder Executivo abrir
crédito adicional especial, para investimentos de infraestrutura no município
através de recursos da cessão onerosa dos royalties.
Ainda na sessão extraordinária foi aprovada a Mensagem Nº 020/2020, que
suspende à validade do Concurso Público autorizado através da lei Nº
3.363/2015.
A Mensagem Nº 019/2020, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento
de débitos do município de Santo Antônio de Pádua, com seu regime próprio de
Previdência Social – RPPS, o fundo de aposentadoria e pensões do servidor do
município de Santo Antônio de Pádua – FAP, que seria votada e discutida na
sessão foi retirada da Ordem do Dia e deverá voltar à discussão brevemente.
Ascom CMP
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