Valor será definido pelo
Governo do Estado
O Governo do Estado está
autorizado a repassar recursos dos fundos do Trabalho e de Combate à Pobreza e
às Desigualdades Sociais a profissionais autônomos e informais impedidos de
trabalhar pela pandemia da Covid-19. É o que estabelece a Lei 8.816, que foi
sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do
Executivo, nesta terça-feira (12/05).
A medida também vale para os
Microempreendedores Individuais (MEI). O auxílio público terá valor a ser
definido pelo Governo do Estado, e será destinado aos que tiveram seus
trabalhos prejudicados pelas medidas de isolamento decretadas. A solicitação do
benefício deverá ser feita online. De acordo com a norma, o governo publicará
ato estabelecendo critérios para comprovação da condição dos trabalhadores, da
interrupção do trabalho por conta do vírus e para definição do valor mensal a
ser repassado aos beneficiários, bem como a duração do mesmo. O repasse será
custeado com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e do Fundo
Estadual do Trabalho. Aqueles que já recebem benefício estadual assistencial ou
beneficiário não poderão receber mais esses recursos.
O projeto é dos deputados
Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), Fabio Silva
(DEM), Marcelo do Seu Dino (PSL), Bebeto (Pode), Chico Machado (PSD), Carlos
Minc (PSB), Enfermeira Rejane (PcdoB), Dr. Deodalto (DEM), Rosane Félix (PSD),
Thiago Pampolha (PDT), Danniel Librelon (REP), Capitão Nelson (Avante), Renan
Ferreirinha (PSB), Carlos Macedo (REP), Carlo Caiado (DEM), Jorge Felippe Neto
(DEM), Coronel Salema (PSL), Gustavo Tutuca (MDB), Alana Passos (PSL), Sérgio
Fernandes (PDT), Anderson Alexandre (PSL), Lucinha (PSDB), Marcos Muller (PHS),
Zeidan Lula (PT), Max Lemos (MDB), Dionísio Lins (PP), Gil Vianna (PSL),
Capitão Paulo Teixeira (TEP) e Marina (PMB).
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