Decisão,
publicada no DOU desta terça-feira, dia 19 foi tomada para apoiar empresários
durante crise causada pelo coronavírus
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Decisão desta terça cria o Pronampe
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EFE/Marcelo Sayão/Archivo
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O governo federal sancionou uma linha de
crédito para micro e pequenas empresas, no âmbito do Pronampe (Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), nesta
terça-feira, dia 19 para tentar minimizar os efeitos da pandemia do
coronavírus para os empresários.
O
valor poderá ser usado no setor da empresa que o empresário julgar mais
necessário, como para investimentos e para capital de giro isolado e associado.
No entanto, não poderá ser usado para distribuição de lucros e dividendos entre
os sócios.
A decisão, publicada no DOU (Diário
Oficial da União), determina taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic
(Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) - atualmente
em 3% ao ano — mais 1,25% sobre o valor
concedido e dá prazo de 36 meses para o pagamento.
O texto afirma que a linha de crédito corresponderá a até 30% da receita bruta
anual da empresa em 2019. A exceção é aplicada para as companhias com menos de
um ano de funcionando, casos em que o limite do empréstimo pode ser de 50%
capital social ou até 30% da média do faturamento mensal desde o início das
atividades — neste caso, o cenário mais vantajoso ao empresário será o
aplicado.
Empresas
que tenham condenação relacionada a trabalho em condições análogas a escravo ou
a trabalho infantil não podem aderir à linha de crédito.
R7
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