Ações
e política pública para tornar regular todas as formas de contratação de
pessoal no âmbito da municipalidade foram os temas de uma reunião, no último
dia 18, no gabinete, convocada pelo prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, Paulo
Sergio Cyrillo. Participaram da reunião membros da Advocacia Geral do
Município, da chefia de Gabinete, da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento e outros servidores.
Este
foi o cumprimento de mais uma obrigação de fazer, por parte da Prefeitura, do
acordo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Bom Jesus
do Itabapoana e o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizado na 1ª Vara do
Trabalho de Itaperuna (RJ), sob o processo 0098800-49.2006.5.01.0471.
A
primeira foi em 14/02/22, quando o advogado Silvestre de Almeida Teixeira deu
uma palestra a secretários e servidores sobre "a dispensa de licitação em
caso de contratação emergencial, terceirização na Administração Pública e as
respectivas previsões legais: quais os limites de cada instituto?". Em
seguida, os participantes debateram o tema, em formato de conversa.
A
segunda foi a palestra da chefe de gabinete, Raquel Correia, para secretários e
servidores municipais, em 25/02, sobre "Espécies de vínculos com a
Administração Pública: 1- servidores efetivos, 2- cargos em comissão, 3-
contrato temporário para atender excepcional interesse público, 4-
terceirizados, 5- estagiários, 6- aprendizes: previsão legal, diferenças e
semelhanças".
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