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| Foto: Julia Passos |
As propostas elaboradas pela população por meio do aplicativo LegislAqui deverão ter 1,7 mil apoios em quatro meses para serem protocoladas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) - e não mais 12 mil, como previa a resolução que criou o app. A medida foi proposta no Projeto de Resolução 1.030/22, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que o Parlamento Fluminense aprovou em redação final na terça-feira (29/03). A medida será promulgada e publicada no Diário Oficial dos próximos dias.
O LegislAqui é um portal onde a população pode propor projetos de lei, além de consultar as leis já existentes - trata-se de um canal de relacionamento direto com o Legislativo. O texto aprovado altera a resolução legislativa 09/19, que criou o LegislAqui.
Mesmo com a redução do número de apoiadores necessário, o trâmite continua o mesmo: após atingir o número mínimo de apoiamentos, a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Casa realiza audiências públicas sobre a sugestão, podendo apresentar um projeto de lei sobre o tema, que tramitará normalmente no Parlamento.
A resolução também foi alterada para prever o envio de sugestões também por entidades representativas da sociedade civil. Outra mudança é a previsão de encaminhamento da medida proposta caso ela seja de competência federal ou municipal.
“Ao longo do processo de criação do portal foi identificada a necessidade de adequação do número de apoiamentos para que uma proposta comece a tramitar na Casa. Isso vai permitir uma efetiva participação popular no processo legislativo”, explicou Ceciliano.
A plataforma pode ser acessada pelo computador ou pelos principais sistemas mobile: iOS e Android.
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