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Segurados
que tiveram ganho de causa na Justiça começam a ser notificados pelo INSS
Foto:
Guito Moreto / Agência O Globo
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Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, há dois
anos, que não há razão para a chamada desaposentação — quando o aposentado
voltava a trabalhar, recolhia mais contribuições ao INSS e renunciava à
aposentadoria já concedida para obter outra de valor maior —, segurados do
instituto que conseguiram decisões favoráveis na Justiça, determinando o
aumento de seus rendimentos, começam a receber cobranças. Depois que a Corte
afastou a possibilidade de recurso, a Previdência Social começou a pedir a
devolução das diferenças pagas a mais sobre os benefícios.
Uma segurada recebeu uma carta do INSS cobrando a
restituição de R$ 242.200. Neste caso, a aposentada recorreu à Justiça para
impedir a cobrança e conseguiu uma liminar favorável. Essa decisão suspende,
por enquanto, o desconto de 30% de seu benefício mensal.
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No Rio, um aposentado, que prefere não se identificar,
também teve a desagradável surpresa: foi notificado pelo INSS de que teria que
devolver aos cofres da Previdência Social um montante que ultrapassa os R$ 150
mil. Segundo ele, essa devolução é impossível.
— Eu ganhei uma ação na Justiça, em 2014, e consegui
aumentar o valor do benefício. Agora que o STF decidiu que não é mais possível
se desaposentar, a Previdência quer o dinheiro de volta. Mas como vou devolver
um dinheiro que já foi usado para pagar contas, manter a casa e comprar
remédios? — indagou.
Agora, o segurado deverá enfrentar mais uma batalha na
Justiça, desta vez, para impedir que o INSS desconte valores mensais de seus
rendimentos. De acordo com o aposentado, a ajuda deverá vir da Defensoria
Pública, já que ele não tem condições de pagar um advogado.
A decisão do STF foi contra o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sobre o mesmo tema. Os magistrados do STJ avaliavam
que o segurado que se aposentou, mas continuou a trabalhar e a recolher para a
Previdência Social, teria o direito de conseguir o recálculo do benefício, o
que poderia gerar aumentos superiores a 50%.
Com a decisão do STF — que proibiu novas ações de
desaposentação —, a estimativa é que os mais de 182 mil aposentados que foram à
Justiça tiveram seus processos cancelados, o que evitou um gasto total de R$
7,7 bilhões anuais, e de R$ 181,9 bilhões no longo prazo para a Previdência
Social, segundo dados da Advocacia-Geral da União (AGU).
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De acordo com Fabio Zambitte, advogado especialista em
Previdência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a briga entre o
INSS e os segurados sobre devoluções é antiga. Segundo ele, o órgão costuma
pedir de volta, por exemplo, valores que foram pagos em aposentadorias ou
auxílios irregulares. Porém, no caso da desaposentação, a restituição deveria
ser proibida, pois o benefício tem caráter alimentar.
— Se a Justiça concedeu o recálculo, e o segurado recebeu
(a diferença) de boa-fé, se não houve irregularidade, o INSS não pode cobrar de
volta um dinheiro que é usado para alimentação, no caso de 90% dos aposentados
do órgão — destacou o especialista, para quem o segurado que for cobrado deve
buscar a Justiça, visto que ainda há recursos sobre o tema a serem julgados.
Um desses recursos foi levado à Justiça pela Confederação
Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), pedindo ao STF que impeça o
INSS de cobrar valores já pagos aos segurados.
Liminares
concedidas
De acordo com o advogado especialista em Previdência
Rodrigo Langone, o INSS tem cobrado as diferenças pagas apenas aos segurados
que conseguiram liminares com tutela antecipada — que consiste na antecipação
dos efeitos da sentença condenatória, ou seja, quando a Justiça obriga o INSS a
reajustar, imediatamente, as rendas mensais dos segurados.
— Temos percebido que, todos os
segurados que conseguiram a tutela antecipada estão sendo cobrados pelo INSS.
Porém, pelo movimento da Justiça, os segurados têm conseguido decisões
favoráveis que barram a devolução do dinheiro — disse Langone.
O especialista destaca ainda que,
decisões sobre a desaposentação que transitaram em julgado — quando não cabe
mais recurso, são mais difíceis de sofrerem com a cobrança de devolução, porém,
caso o INSS ingresse com uma ação rescisória — quando a decisão de última
instância é desconstituída, os valores podem ser cobrados dos segurados.
Segundo o advogado, até 2014, o
Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2) — que abrange o Rio e o Espírito Santo —
tinha um posicionamento favorável à desaposentação, o que gerou ganhos de causa
a centenas de segurados. Porém, em 2015, o tribunal decidiu aguardar o
posicionamento do STF, que afastou a possibilidade de elevação do benefício,
barrando todas as ações que tramitavam sobre o assunto.
Extra
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