No recurso, a casa legislativa alega que a destinação da verba 'está sendo discutida no Congresso Nacional pelos representantes eleitos pelo povo
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Liminar determinou
que as verbas sejam utilizadas no combate à covid-19
Adriano Machado/Reuters
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O Senado recorreu ao TRF1 (Tribunal
Regional Federal da 1ª Região) da decisão da Justiça Federal de Brasília que
bloqueou o dinheiro do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, colocando a verba
à disposição do governo federal para o combate à pandemia do novo coronavírus, que causa a
doença covid-19 e já matou 667 pessoas no Brasil.
Na liminar (decisão provisória),
concedida na última terça-feira (7), o juiz Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara
Federal Cível de Brasília, determinou que as verbas sejam
utilizadas “em favor de campanhas para o combate à pandemia de coronavírus” ou
para “amenizar suas consequências econômicas”. A aplicação do dinheiro fica a
critério do presidente Jair Bolsonaro, de acordo com o magistrado.
No recurso, a Advocacia do Senado alega
que a destinação do fundo eleitoral “está sendo discutida no Congresso Nacional
pelos representantes eleitos pelo povo” e que a imediata utilização dos
recursos sem prévia autorização legislativa ameaça a segurança jurídica.
A União também pediu a derrubada da
liminar, alegando que a primeira instância da Justiça Federal não tem
competência para decidir sobre a execução orçamentária federal, tendo violado
de forma “brutal” o princípio de separação dos poderes, “colocando em risco a
normalidade institucional do país”, diz o recurso protocolado pela AGU
(Advocacia-Geral da União).Os pedidos para derrubar a liminar devem ser analisados pela presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O valor previsto para o financiamento das campanhas nas eleições municipais de outubro é R$ 2 bilhões. O fundo partidário, que é repassado mensalmente para custeio das legendas, corresponde a um total de R$ 959 milhões, pelo orçamento deste ano.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também deve se debruçar sobre a questão em breve. Nesta semana, o ministro Luiz Felipe Salomão, relator da uma consulta do partido Novo para destinar sua parcela do fundo partidário para o combate ao covid-19, levou o questionamento para exame do plenário "com a devida urgência”.
R7
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