A Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (16/04), em sessão de
votação por vídeoconferência, o Projeto de Decreto
Legislativo (PDL) 33/20, que reconhece decretos de calamidade na saúde pública
de diversos municípios do Estado do Rio. O PDL lista 54 cidades que decretaram
a situação de emergência por conta da pandemia de COVID-19. Mais municípios
podem ser incluídos por emendas parlamentares.
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Alerj se reúne remotamente antes da sessão, às 11 horas, para
analisar as emendas que vão compor o texto final a ser votado pelos deputados.
A reunião e a votação terão transmissão pela TV Alerj no YouTube e Canal 12 da
NET. A sessão plenária também é transmitida ao vivo pela Rádio Alerj na
internet.
A inclusão de municípios no
projeto depende da decretação da calamidade no município, com o envio desta
publicação com suas respectivasjustificativas para a Alerj por parte das
prefeituras. Como explicou o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano
(PT), o reconhecimento do estado de calamidade permite que a administração
municipal agilize procedimentos, sem observar temporariamente itens da Lei de
Responsabilidade Fiscal, como limite de despesas com pessoal. “Caso o decreto
seja aprovado, não será necessária a sanção do governador. O reconhecimento da
calamidade será promulgado pela Assembleia”, explicou Ceciliano. “Com a
implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e
equipamentos de proteção e tratamento ao coronavírus, além da previsão de uma
crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a
única saída para estes municípios”, completou.
Entre as 54 cidades que
formalizaram o pedido e foram incluídas no projeto original estão a capital,
Cardoso Moreira, Paracambi, Angra dos Reis, Bom Jardim, Mangaratiba,
Carmo, São Gonçalo, entre outras. Os demais municípios poderão ser inseridos
através das emendas parlamentares a serem analisadas pela Comissão de
Constituição e Justiça.
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