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Restrições do órgão estão impedindo uso do local para construção de equipamentos públicos |
O vice-presidente da Alerj, deputado estadual Jair Bittencourt (PP), apresentou um requerimento de informações solicitando que seja encaminhado ofício ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Cassius Rodrigo de Almeida Silva, solicitando esclarecimentos sobre uma determinação do órgão que está impedindo a Prefeitura de Itaperuna de utilizar um terreno de sua propriedade para construção de equipamentos públicos. A previsão é de que o local abrigue uma unidade escolar, uma unidade básica de saúde, quadras de futebol e de esportes, além de praças.
Adquirido há quase 30 anos pela prefeitura de Itaperuna, e devidamente autorizado, na época, pelo legislativo municipal, o terreno de 40 mil metros quadrados, segundo ofício do INCRA, expedido em 2021, está impedido de ser desmembrado, arrendado, hipotecado, vendido ou prometido em venda, considerando o interesse social para fins de reforma agrária. Diante dessas restrições, não é possível registrar sua escritura pública em cartório.
"Não faz sentido que a prefeitura não possa firmar convênios com os governos federal e estadual para utilizar o terreno em benefício da população de Itaperuna. Pedimos informações ao INCRA e vamos aguardar a resposta", ressaltou Jair Bittencourt.
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