Na primeira Sessão do ano os vereadores votaram leis importantes em duas sessões extraordinárias, muitas delas tratam de direitos para os servidores públicos. As leis enviadas à Câmara Municipal são de autoria do Poder Executivo e de autoria da Mesa Diretora.
Foram votadas as seguintes leis:
• Mensagem nº. 078: concede auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 077: concede prêmio saúde aos servidores das unidades de Saúde, da Estratégia da Saúde, e aos servidores lotados na gerência da Atenção Primária em Saúde do município de Santo Antônio de Pádua e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 076: dispõe sobre o banco de horas e da realização de horas extras dos servidores do município de Santo Antônio de Pádua e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 072: concede adicional noturno aos servidores e funcionários públicos do município de Santo Antônio de Pádua e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Emenda Modificativa nº. 001/2022, ao Artigo 1º da Mensagem nº. 079.
“Art. 1º - Ficam criados e passam a integrar o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio de Pádua, sob o Regime Jurídico estabelecendo no Art. 8º da Lei 11.350/2006, 100 (cem) vagas de emprego de Agente Comunitário de Saúde – ACS e 25 (vinte e cinco) vagas de emprego de Agente de Combate às Endemias – ACE”.
Autor: Mesa Diretora. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 079: cria e regulamenta o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 082: altera a estrutura organizacional do município, reestruturação administrativa e criação de cargos no âmbito das novas secretarias e órgãos.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 085: cria Programa de Trabalho e Elemento de Despesa da Fundação José Kezen (em processo de extinção).
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 001: fixa o piso salarial mínimo dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos do município de Santo Antônio de Pádua.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 002: altera o valor dos subsídios com as simbologias DAS-05, DAS-06 e DAS-07 do anexo 1, da lei nº. 3.522.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Projeto de Resolução nº.006/2021: ficam aprovadas as contas de Governo do Executivo Municipal, referentes ao Exercício de 2020, nos termos do parecer da Egrécia Corte de Contas.
Autor: Mesa Diretora. Aprovada por unanimidade.
• Projeto de Lei nº. 001/2022: fixa o piso salarial mínimo dos servidores no âmbito da Câmara Municipal, seja do quadro permanente seja do quadro comissionado.
Autor: Mesa Diretora. Aprovada por unanimidade.
• Projeto de Lei nº. 002/2022: concede auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora. Aprovada por unanimidade.
A vereadora Eliana Blanc ressaltou sobre a diferença salarial que existe entre DAS-9 e DAS-10, onde muitas vezes vemos os subsecretários e aqueles que ocupam a DAS-9 recebendo uma diferença salarial muito grande em relação ao valor do salário do Secretário. “Não que a gente queira que diminua o salário do Secretário. De forma alguma. Eles são merecedores daqueles valores. Mas que se aproxime mais ao valor do DAS-9, que faz jus ao cargo da maioria dos funcionários que lá ocupam”.
O vereador Carlos Cunha ressaltou que as votações realizadas são importantíssimas para os servidores públicos, embora seja pequeno o que está sendo feito. “Tudo que for positivo para o servidor é muito bem-vindo”. Também ressalta que os servidores necessitam que sejam dados os seus direitos, com salários justos fazendo jus aos seus trabalhos. É muito importante para os servidores municipais estarem adquirindo os benefícios, como o auxílio alimentação conquistado. “É pouco, não é o suficiente, não é o que a gente gostaria de estar dando, mas é o possível no momento”.
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