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| Entre os projetos de lei sancionados está a concessão de bolsas de
auxílio para as famílias de alunos na rede pública que estão com as aulas suspensas Foto: Rogério Santana |
O governador Wilson Witzel sancionou,
nesta segunda-feira (23/03), nove projetos aprovados na semana passada pela
Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) que visam minimizar os
impactos sociais e econômicos da pandemia do novo coronavírus no Estado do Rio
de Janeiro. Ele se reuniu com deputados estaduais, inclusive de oposição, no
Palácio Guanabara e fez um apelo para a união de todos para superar esta grave
crise.
– Eu apelo para todos os partidos:
agora é um momento de união. Mais do que nunca, é hora de deixarmos de lado
interesses pessoais e políticos. É hora de pensarmos na população, que vai
precisar do apoio dos municípios e do Estado, porque a União não terá condições
de chegar na ponta sem usar as estruturas dos estados – disse Witzel.
Entre os projetos de lei sancionados
está a concessão de bolsas de auxílio para as famílias de alunos na rede
pública que estão com as aulas suspensas, além de cestas básicas. Os recursos,
segundo o texto, virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Outro projeto de
assistência social à população mais vulnerável é a concessão de uma renda – no
valor de meio salário mínimo - aos empreendedores da economia popular solidária
e da cultura cujos projetos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro
Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e
na Secretaria de Estado de Cultura.
– Os projetos aprovados e sancionados
são a demonstração de que nós estamos atentos às dificuldades pelas quais nosso
povo vai passar – ressaltou governador.
Reunião com governadores
Witzel criticou o Governo Federal pela
demora para tomar medidas para enfrentar a crise causada pela redução da
atividade econômica com a pandemia de coronavírus.
– Acabamos de fazer uma reunião com os
governadores do Sul e Sudeste. Desde o início do ano, já vínhamos alertando
sobre as dificuldades financeiras dos estados e pedindo que medidas fossem
aprovadas no sentido de se dar aos estados condições de refinanciar suas
dívidas, além de injetar recursos para desenvolvimento ou para ajudar a
população mais carente – disse o governador, que completou:
– Poderíamos ter aproveitado o momento
para chegarmos agora com mais fôlego e, assim, enfrentarmos esta crise com uma
poupança nacional e com uma situação melhor para os estados. Infelizmente, não
aconteceu. Estados do Sudeste, como o Rio de Janeiro, além da crise com a
saúde, vão enfrentar uma crise com a queda do barril do petróleo. Isso
significa dizer que o nosso estado sofrerá, além do déficit de R$ 10 bilhões
que já estava previsto, um déficit, talvez, de mais R$ 10 bilhões. O
relacionamento com o Governo Federal tem sido muito difícil. E aquilo que já
era complexo agora virou calamidade.
Para o presidente da Alerj, deputado
André Ceciliano, os projetos de lei aprovados pela Assembleia e sancionados
pelo governador têm a função de dar segurança para que o Executivo possa adotar
as medidas de redução do impacto da crise sanitária e econômica.
– São medidas importantes que podem
amenizar o sofrimento da população fluminense e visam dar tranquilidade ao
Governo do Estado como, por exemplo, a questão da requisição de bens de hotéis,
motéis e bens que o Governo possa utilizá-los. Portanto, já temos autorização
legislativa para isso – afirmou Ceciliano.
A assinatura dos projetos contou com a
presença de cerca de 20 parlamentares, entre eles Luiz Paulo Correa da Rocha e
Martha Rocha, que fazem oposição ao Executivo. O governador pediu a todos que
se sentissem em casa. Participaram da reunião o vice-governador Cláudio Castro,
os secretários da Casa Civil e Governança, André Moura; de Governo e Relações
Institucionais, Cleiton Rodrigues; de Saúde, Edmar Santo; de Fazenda, Luiz
Claudio Rodrigues de Carvalho; de Cultura, Danielle Barros.
Lista dos projetos sancionados
PL 1999/20
Proíbe a majoração de preços sem justa
causa, tomando como base de preços os praticados no dia 01/03/20;
Proíbe a interrupção de serviços
essenciais (água, gás e energia elétrica) por falta de pagamento, e permite o
parcelamento após o período de contingenciamento por conta da epidemia do
Covid-19 - Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e
empresas optantes pelo Simples estão inseridas neste benefício;
Interrompe o prazo para a declaração ao
Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de
Bens Causa-Mortis (ITD), e o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão
Causa Mortis.
PL 2000/2020
Autoriza o Executivo a requisitar
hotéis, motéis, pousadas e demais estabelecimentos privados de hospedagem para
o cumprimento de quarentenas, isolamentos e procedimentos médicos não invasivos.
Será garantido ao particular o direito de indenização posterior.
PL 2001/2020
Inclui o álcool gel e lenços umedecidos
em álcool 70 na cesta básica.
PL 1998/2020
Autoriza a concessão de bolsas auxílio
para famílias responsáveis por alunos na rede pública com aulas suspensas.
Também autoriza a concessão de cestas básicas para estas famílias. Os recursos
virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
PL 1995/2020
Autoriza o cancelamento e reagendamento
de passagens e pacotes de viagem, nos termos da agência nacional de aviação,
sem taxas extras ou multas.
Cria norma para o cancelamento ou
reagendamento de locação de casas de festas e buffets. Pelo projeto, os locadores
terão de devolver, em até 90 dias, o dinheiro aos que cancelarem, ou parcelar
dentro do mesmo prazo.
PL 2007/2020
Autoriza o Executivo a prover renda
mínima emergencial no valor de meio salário mínimo a empreendedores da economia
popular solidária e da cultura cujos empreendimentos estejam registrados,
respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários
e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura.
PL 1898/2020
Autoriza o Executivo a postergar a cobrança
de ICMS sobre as contas de energia elétrica e de telecomunicações por 180 dias
dos consumidores afetados pelas chuvas de fevereiro e março, e durante a
epidemia do Covid-19.
PL 1190/2012
Autoriza o reescalonamento do horário
de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais. O objetivo
do projeto é redimensionar e aliviar o impacto do horário de rush no sistema
público de transportes.
PL 2011/2020
Projeto que limita a quatro unidades
por pessoa a venda de produtos como álcool gel, luvas, máscaras e papel
higiênico, entre outros.
Por Carolina Perez
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