A prefeitura de Campos ainda não poderá contratar
uma empresa para fazer o serviço de manutenção de sua rede de iluminação. O
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) manteve adiado, nesta
quinta-feira (25/01), o edital, cujo valor estimado é de R$ 14.893.677,30. A
relatora do processo, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins destacou
que a prefeitura já realizou uma série de correções no edital, seguindo as
determinações de seu voto aprovado no dia 12 de dezembro do ano passado.
"Resta, contudo, a necessidade de a municipalidade ainda promover reparos
para o aperfeiçoamento do ato convocatório".
Entre
as determinações propostas pelo Corpo Técnico do TCE e acolhidas pela
conselheira substituta em seu voto estão, entre outros ítens, a necessidade de
incluir preços individuais por itens "para viabilizar a adoção do critério
de medição em empreitada por preço unitário" e a disponibilização da
"íntegra do edital de pregão na página eletrônica do município com todas
as alterações efetuadas".
TCE
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