Medida visa minimizar efeitos
econômicos durante calamidade pública
O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou hoje (9) um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de
novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será
enviada à sanção.
O texto prevê a suspensão da
inclusão no cadastro para dívidas não pagas após 20 de março deste ano, ou
seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de
isolamento social usadas no combate à covid-19. A medida vale enquanto durar o
estado de calamidade pública decretada por causa do novo coronavírus, que vai
até o dia 31 de dezembro.
O projeto aprovado autoriza a
Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a
suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a
calamidade. A medida visa garantir acesso ao crédito para os consumidores
atingidos pela pandemia.
A medida determina que o Poder
Executivo será responsável pela regulamentação e pela fiscalização necessárias,
sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do
Consumidor. Em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro
deverá ser aplicado em medidas de combate à covid-19.
Ao analisarem a proposta, os
deputados rejeitaram o substitutivo do Senado ao texto aprovado na Câmara em
abril. Segundo o relator, deputado Julian Lemos (PSL-PB), os senadores criaram
despesas sem indicativo de orçamento – já que o PL oferecia linhas de crédito
para setores específicos.
“No Senado Federal, foi
aprovado substitutivo, introduzindo modificações que não são adequadas ao
projeto original. Primeiro, o substitutivo insere dispositivos que, ao invés de
suspender a inscrição do consumidor nos cadastros negativos, criam um cadastro
de inadimplência paralelo ao principal. A seguir, determina que os bancos de
dados de cadastro positivo também sigam a nova norma, inserindo matéria nova em
relação ao projeto enviado pela Câmara”, argumentou Lemos.
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