terça-feira, 9 de junho de 2020

Projeto autoriza governo a usar hotéis para acolher vítimas de violência doméstica



O Governo do Estado pode ser autorizado a requisitar administrativamente hotéis e outros estabelecimentos de hospedagem para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. É o que autoriza o projeto de lei 2.185/20, que será votado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (10/06). A medida valerá durante a situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavirus. Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta para que as modificações sejam analisadas pelas comissões técnicas da Alerj.

O texto determina que o acolhimento será concedido por juiz, requerimento do Ministério Público ou a pedido da mulher. A medida ainda assegura que será garantida à vítima proteção policial, quando necessário; transporte para o local de acolhimento, quando houver risco de vida; manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento por até seis meses; e bolsa auxílio no valor de pelo menos uma cesta básica. Serão disponibilizados pelos estabelecimentos de hospedagem, os serviços de lavanderia, serviço de alimentação, telefonia e internet.

A requisição administrativa de que trata a medida deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico, sendo garantido ao proprietário o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.

A medida é de autoria original dos deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Mônica Francisco e Dani Monteiro, todos da bancada do PSol. Também assina o texto como coautor o deputado Vandro Família (SDD).

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