Proposta que
tramita na Assembleia de Minas pretende obrigar bancos a repassarem recursos do
IPVA e ICMS diretamente para conta dos município
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Projeto tramita na Comissão de Constituição e
Justiça
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Divulgação/Imprensa MG/Gil Leonardi
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Em meio à
indefinição sobre como o Governo de Minas vai regularizar a dívida de
mais de R$ 13 bilhões com os municípios, um projeto de
lei que tramita na Assembleia quer que a parte da arrecadação com impostos como
o ICMS e o IPVA seja repassada diretamente dos bancos para as prefeituras, sem
intermediação do Estado.
Na
prática, a proposta, se aprovada, retira das mãos do governador Romeu Zema
(Novo) a prerrogativa de reter os repasses constitucionais aos Executivos
municipais, como vem ocorrendo com frequência desde 2017.
De
acordo com a AMM (Associação Mineira de Municípios), a gestão de Fernando
Pimentel (PT) foi responsável por "confiscar" R$ 12,3 bilhões dos
cofres das prefeituras. Já a nova gestão de Zema deixou de repassar R$ 1 bilhão logo no
primeiro mês de mandato.
O
projeto de lei 499/2019, de autoria do deputado estadual Hely Tarqüínio (PV),
que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, pretende obrigar os
bancos que recebem os pagamentos de IPVA a separar, toda semana, o equivalente
a 50% dos recursos do imposto diretamente nas contas dos municípios, "sem
que este valor passe pelo caixa do Estado", frisa o projeto.
No caso
do ICMS, a proposta prevê que o valor do imposto será depositado, "até o
segundo dia útil da semana subsequente, diretamente nas contas dos municípios,
aplicando-se as normas pertinentes para o cálculo devido para cada
município".
O
deputado se baseia no artigo 158 da Constituição Federal, que determina que 50%
do valor arrecadado do IPVA e 25% do ICMS deve ser destinado aos municípios.
"Todavia,
essa garantia constitucional que assegura os recursos municipais não vem sido
cumprida, já que o Estado vem retendo desde novembro de 2017 os recursos dos
municípios. Pode se notar, por uma análise do que dispõe nossa Carta Magna, que
os recursos constitucionais previstos aos municípios sequer chegam a configurar
repasse porque a Constituição ou a lei Complementar 63 que disciplinam esse
direito não falam, em momento algum, que o Estado deve arrecadar e repassar aos
municípios tais valores", explica o parlamentar.
Decreto
O
Decreto 47.296, assinado pelo ex-governador Fernando Pimentel em 27 de novembro
de 2017, e que vem sendo utilizado pelo atual governador Romeu Zema é o pivô da
crise entre Executivo e Legislativo sobre a questão dos repasses.
Na
prática, o Decreto institui o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro que
tem o poder de determinar "critérios para a sua liberação", o que
acabou "legalizando" a retenção dos recursos municipais pelo Governo
do Estado.
Em
encontros com os prefeitos, Zema prometeu revogar o Decreto, o que não
ocorreu até o momento.
Ainda
de acordo com a justificativa do deputado autor do projeto, somente a revogação
do Decreto não garante que os recursos serão transferidos diretamente para as
contas das prefeituras.
R7
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