Atendendo à obrigatoriedade do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e em cumprimento à Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, bem como ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, comunicamos:
A partir do dia 09 de dezembro de 2024, todos os débitos inscritos em Dívida Ativa do município serão enviados ao Cartório do 1º Ofício de Itaocara para protesto.
Após o envio, o contribuinte terá um prazo de 3 dias para realizar o pagamento sem cobrança de emolumentos e taxas.
Regularize sua situação e evite complicações!
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