A Prefeitura de Varre-Sai, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica a todos os contribuintes municipais que já está em vigor o Programa REFIS - 2024, que concede condições especiais de quitação e parcelamento de débitos tributários, pendentes perante o município.
Os benefícios poderão atingir os seguintes tributos: Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF), relativos ao exercício de 2024 e anteriores.
Os incentivos abrangem deduções de até 90% dos encargos moratórios e multas, em caso de pagamento em parcela única, havendo também a possibilidade de parcelamentos da dívida em até 36 vezes.
O procurador geral do município, Gabriel Vargas, ressaltou a importância do REFIS 2024:
"Além de evitar a necessária adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo Município para cobrança dos débitos em aberto, o programa trará benefícios imediatos, não só para a população municipal, como também para empresas e profissionais autônomos que aqui exerçam alguma atividade, uma vez que poderão regularizar, muitas vezes com consideráveis descontos sobre os juros, suas dívidas tributárias municipais, e, consequentemente, suas situações cadastrais restritivas, o que possibilitará aos aderentes a posterior regularização de compras e vendas de imóveis, consecução de empréstimos em instituições financeiras, obtenção de certidões negativas, transferências de titularidade, entre outros benefícios", ressaltou.
A princípio, os contribuintes interessados terão até o dia 20 de dezembro deste ano para protocolarem seus respectivos pedidos de adesão. Porém, por força da proximidade entre o início da vigência da lei e o término do prazo, há expectativa de que haja prorrogação do mesmo, a depender do número de adesões nas primeiras semanas.
Os interessados devem procurar o Setor de Arrecadação, na sede da Prefeitura de Varre-Sai, para solicitar o formulário de adesão.
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