O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), ajuizou ação civil pública para obrigar o Município de Itaocara a adotar o piso salarial nacional como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica e para o pagamento da remuneração destes servidores.
De acordo com a ação, o Município de Itaocara deverá desconsiderar no cálculo do piso salarial eventuais gratificações, auxílios ou verbas acessórias. O MPRJ também requereu a adoção de todas as medidas necessárias para a revisão das leis orçamentárias vigentes e à adequada previsão das dotações orçamentárias necessárias ao pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público.
Ao longo das investigações que deram origem à ação civil pública, o MPRJ verificou que, embora o piso salarial nacional tenha sido fixado, em 2017, no valor de R$ 1.293,08 para a carga horária de 22h30min semanais, o Município de Itaocara vem pagando aos profissionais apenas R$ 1.201,30. O Ministério Público fluminense identificou ainda que a Prefeitura vem investindo no ensino superior. No entanto, a legislação impede que recursos públicos da educação sejam empregados nesta finalidade enquanto não forem atendidas plenamente as necessidades da educação infantil e do ensino fundamental.
A ação afirma que o Município possui recursos suficientes para o pagamento do piso salarial aos professores, pois recebeu mais de R$ 4,6 milhões de reais em recursos do FUNDEB apenas em 2017. Segundo o MPRJ esta verba poderia ter sido integralmente destinada à valorização dos magistrados.
Nº da ação: 0002590-74.2017.8.19.0025
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