terça-feira, 20 de dezembro de 2016

STF determina revisão nos royalties que pode render mais de R$ 1 bilhão ao Rio para o ano que vem

Ação foi proposta após trabalho da CPI da Petrobras realizada na Alerj em 2015

Na última quinta-feira (15/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deu prazo até o dia 1º de março de 2017 para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) defina uma nova fórmula de cálculo para o repasse dos royalties e participações especiais do petróleo. Segundo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que apurou as consequências da má gestão da Petrobras para a economia fluminense, isso pode aumentar a receita estadual em pelo menos R$ 1 bilhão.

A consulta pública para a revisão dos valores foi aberta após sugestão da CPI da Alerj, realizada durante o ano de 2015. Relator da comissão, o deputado Luiz Paulo (PSDB) comemorou a decisão. "Hoje o ministro Fux está fazendo justiça com o estado e com a população fluminense. Essa decisão seguramente representa mais de R$ 1 bilhão de reais aos cofres do Estado e dos municípios", destaca.

Segundo o deputado, os cálculos são antigos, da época em que o petróleo produzido no país tinha uma qualidade baixa. "O Rio, por mais de cinco anos, perdeu mais de cinco bilhões de reais em função do cálculo ser feito através de uma fórmula caduca”, completou.
Integrante da CPI, o deputado André Ceciliano (PT) destaca que os diversos incentivos para a cadeia do petróleo tem prejudicado o Rio, principal produtor do país. "São mais de 22 dispositivos que, só no caso da Petrobras, representaram mais de R$ 3 bilhões em isenções em um ano, fora a defasagem no cálculo. Precisamos fazer valer o direito do estado do Rio", afirmou.

Ceciliano também é autor do decreto publicado hoje, que cancela o Repetro, regime que dá isenções para a indústria do petróleo. A medida pode aumentar a arrecadação estadual em R$ 4 bilhões para 2017, segundo os cálculos do parlamentar.


Histórico
Depois do trabalho da CPI da Casa, a ANP abriu, no início deste ano, uma consulta pública para rever o cálculo, mas o processo foi suspenso pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Em maio, a procuradoria da Casa preparou a ação, proposta em parceria com o Governo do Estado junto ao STF, que cancelou a decisão do CNPE e resultou na decisão da ação.

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