Decisão do STF foi unânime nesta
terça. Ele foi acusado de participar de loteamento de área ambiental, sem
autorização do órgão competente
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Washington Reis é condenado a sete anos de prisão.
Alexandra
Martins/ Câmara dos Deputados
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O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, de forma unânime,
o prefeito eleito de Duque de Caxias, Washington Reis (PMDB), a sete anos, dois
meses e 15 dias de prisão no fim da tarde desta terça-feira. De acordo com a
decisão, o deputado federal terá que pagar ainda 67 dias de multa pela prática
de delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do
Solo Urbano.
Ele foi acusado de causar dano ambiental a uma área na qual
determinou a execução de loteamento, denominado de Vila Verde, na Reserva
Biológica do Tinguá, no município da Baixada Fluminense. De acordo com a
denúncia, crime ocorreu quando ele ainda era deputado no Rio e depois no cargo
de prefeito de Caxias.
Na sessão, o relator
do caso, o ministro Dias Toffoli, afirmou que os autos comprovam que
o parlamentar atuou como coautor dos crimes apontados, uma vez que participou
de todo o processo de loteamento da área, que ocorreu sem autorização do órgão
público competente.
Testemunhas
confirmaram que o Reis chegava a acompanhar pessoalmente o andamento das obras
e que estava construindo sua própria casa no condomínio. O relator
ressaltou ainda que, assim como mostram os laudos técnicos do Ibama, as
obras causaram danos permanentes à área, que não permitem a regeneração do meio
ambiente.
O prefeito eleito de
Caxias é acusado ainda de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal) e
crime de responsabilidade, previsto no Decreto Lei 201/1967. No entanto, o
ministro destacou que esses delitos não ficaram comprovados.
O relator
determinou que a Câmara seja oficiada para se manifestar sobre a possível
perda do mandato parlamentar de Reis. O ministro Ricardo Lewandowski apresentou
uma divergência pontual quanto à dosimetria da pena, mas foi vencido.
O DIA
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