quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Aprovado o fim da isenções fiscais para cadeia de petróleo

Mudança pode representar aumento de R$ 4 bilhões na arrecadação

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade, com 46 votos favoráveis, nesta quarta-feira (14/12), em discussão única, o projeto de decreto legislativo 11/16, que cancela o regime especial de tributação da cadeia do petróleo, o Repetro. A proposta, do deputado André Ceciliano (PT), susta os efeitos de um decreto do Executivo, publicado em 2008, que regulamentou o benefício. Segundo o parlamentar, o estado do Rio deixou de arrecadar cerca de R$ 4 bilhões neste ano com essas isenções fiscais.

Ceciliano explica que o Repetro foi criado em 1999, com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria do petróleo, o que já foi alcançado. “Em 2015, o estado deixou de arrecadar R$ 3,5 bilhões de reais só no Repetro, sem contar os mais de 20 dispositivos que a Petrobras usa para pagar menos impostos. Com esses recursos no cofre do estado poderá ser garantida parte do pagamento da folha dos servidores”, avaliou.

O texto será promulgado e publicado no Diário Oficial nos próximos dias. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa suprimiu um artigo relacionado à proibição de uma nova regulamentação do convênio pelo Executivo enquanto durasse o estado de calamidade financeira.

A mudança no Repetro foi um dos pontos incluídos no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou as consequências para o estado da má gestão da Petrobras. A CPI apurou que, somente em 2014, o estado deixou de arrecadar R$ 3,4 bilhões com essas isenções. Relator da CPI, o deputado Luiz Paulo (PSDB) defendeu a aprovação do projeto. "É hora do Estado sentar-se à mesa de negociação e exigir os direitos do Rio de Janeiro", pontuou.

Histórico
O deputado Ceciliano explica que o Repetro foi criado em 1999, logo após o fim do monopólio da Petrobras na exploração de petróleo, com o objetivo de incentivar o setor. Apesar de ser um regime nacional, ele é regulamentado por decretos estaduais. "Foi pensado, naquela época, para reduzir os riscos. Pouco se sabia se iam encontrar petróleo. Na ocasião do primeiro leilão, o barril do petróleo estava por volta de US$16.00 a US$17.00. Fazia sentido", explica.

Para o deputado, com a consolidação da indústria petroleira no Rio e a descoberta do Pré-sal, o fim do Repetro não vai afastar os investimentos. "O pré-sal é quase um bilhete premiado: onde se fura se encontra petróleo. Das reservas conhecidas, 80% estão no Rio. Então, não vamos perder investimentos", garante.

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