Estudantes de escolas públicas maiores de 18 anos, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pessoas da agricultura familiar podem ter direito à emissão da Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita. É o que propõe o projeto de lei 1.658/19, do deputado licenciado Bruno Dauaire, que cria o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. A norma será votada em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (25/03). Caso receba emendas, ela sairá de pauta.
De acordo com a proposta, os beneficiários ficarão isentos das taxas de inclusão do RENACH; dos exames de aptidão física, mental e psicológica; dos cursos teórico técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por Resolução do CONTRAN; das taxas das provas teóricas e práticas; e da consulta de Junta Médica.
“O programa CNH SOCIAL já é uma realidade em vários Estados brasileiros, e tem sido responsável por promover a inclusão social de várias famílias de baixa renda e estudantes da rede pública de ensino”, justificou o autor.
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