A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nessa terça-feira (16/03), o projeto de lei 3.605/21, de autoria do deputado André Corrêa (DEM), que autoriza a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de importação de vacinas contra o coronavírus. A medida será encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
De acordo com o texto, o Governo do Estado está autorizado a internalizar o convênio 15/21 do Conselho Nacional de Política Fazendária, que prevê essa isenção. “O projeto é para alcançar um grau maior de imunização da população fluminense, contribuindo não só com a preservação da vida, mas também com a restauração da normalidade do dia a dia da população, estimulando também a economia de nosso Estado”, justificou o autor do projeto.
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