Deputado estadual, Jair Bittencourt
O projeto de lei obriga as concessionárias de energia elétrica a apresentarem na conta de luz o tempo de interrupção da transmissão de energia da unidade consumidora.
Ainda segundo a proposta, os períodos em que a transmissão de energia elétrica for interrompido devem constar detalhadamente com data e período do dia em que houve interrupção.
O projeto de lei aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Os consumidores têm o direito de receber com transparência as faturas do consumo de energia e saber quais dias e por quanto tempo houve interrupção no fornecimento. Diante de tantas reclamações recebidas em relação ao serviço, precisamos dar garantias ao consumidor”, afirma o autor do projeto, deputado estadual Jair Bittencourt (PP), que foi vice-presidente da CPI.
Também assinam o PL 1673/2019 Zeidan
Lula (PT), Max Lemos (PSDB), Bruno Dauaire (PSC), Fabio Silva (DEM), Jorge
Felippe Neto (PSD), Mônica Francisco (PSOL), Dionisio Lins (PP) e Gustavo
Schmidt (PSL).
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