Texto faz ressalva aos locais de acesso restrito declarados pelas autoridades
Também estará proibida a
apreensão ou determinação a apreensão do equipamento utilizado. A norma
ressalva os locais de acesso restrito, declarados previamente pelas
autoridades. De acordo com o texto, os agentes públicos perderão o direito de
imagem violado quando a gravação comprovar crimes e irregularidades, tais como
abuso de autoridade, prevaricação,
corrupção ativa ou passiva, atos de improbidade administrativa e ineficiência
do serviço público.
“O cerne da proposição é garantir
aos cidadãos não somente proteção contra arbitrariedades eventualmente
cometidas por agentes públicos, mas também ressaltar a importância da participação
popular na fiscalização dos atos da Administração Pública”, justificou o autor.
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