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| A medida altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio |
Os
candidatos interessados em participar de Cursos para a Formação de Oficiais da
Polícia Militar (PM) terão de ter o título de bacharel em Direito. A cobrança
foi sancionada no último dia 16, pelo governador Luiz Fernando Pezão, em
publicação no Diário Oficial do Estado.
A
medida altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio. Antes,
qualquer diploma de nível superior era aceito para os candidatos aos cargos de
oficiais da PM. Diante da necessidade de regulamentação foi enviado projeto de
lei à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que aprovou a necessidade do
diploma.
A
alteração era um desejo antigo da categoria. O último concurso para a Formação
de Oficiais da Polícia Militar apresentou essa cobrança, mas foi questionado na
Justiça. O Estado conseguiu validar a necessidade de ensino superior em
Direito. A alteração da lei é uma forma de dar uma maior garantia jurídica a
regra.
Extra
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