O deputado estadual Jair Bittencourt
teve sancionada e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (18) a Lei
7.554/17, de sua autoria, que inclui algumas patentes na dispensa de critérios
para transferência de oficial da Polícia Militar para a reserva remunerada. O
texto modifica a Lei 7.289/2016 que alterou o Estatuto da Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).
A transferência para a reserva
remunerada pode ocorrer quando o oficial completa 60 anos ou de acordo com o
tempo de permanência em determinadas funções. A Lei 7.289/16 dispensava do
cumprimento dessas regras os comandantes que ocupam cargos como secretário de
Segurança, comandantes de policiamento de área, chefe do Estado Maior Geral da
PM, entre outros. A lei de autoria de Jair Bittencourt inclui também os
comandantes de operações especiais, policiamento especializado, polícia
ambiental e da coordenadoria de polícia pacificadora.
- O que fizemos como nosso projeto,
que agora é lei em todo o Estado, foi dar um tratamento justo ao policial militar
que já dedicou tanto tempo de sua vida à corporação e à sociedade - afirmou
Jair Bittencourt.
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