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| O juiz federal Sergio Moro 01/12/2017 (Adriano Machado/Reuters) |
Juiz da Lava Jato,
no entanto, elogiou as alterações feitas no texto aprovado no Senado
O juiz federal Sergio Moro,
responsável pelas ações da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba,
afirmou nesta quarta-feira que o texto final do projeto de lei que trata
do abuso de autoridade, aprovado nesta
quarta-feira no plenário do Senado, ainda
demanda “críticas pontuais”, mas que “alguns receios mais graves” foram
removidos da medida.
Com um acordo costurado entre
as principais lideranças do Senado durante a madrugada, a
proposta passou com rapidez pela Casa — foi aprovada na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário no mesmo dia. Após muita
resistência, o relator do PL 85/2017, senador
Roberto Requião (PMDB-PR), recuou e retirou da versão final do texto o trecho
que abria brecha para juízes, procuradores e policiais serem punidos
por divergências na interpretação da lei, no chamado “crime de
hermenêutica”. Os críticos ao projeto, entre eles o
próprio Moro e procuradores da Lava Jato, vinham dizendo que esse ponto visava
“intimidar” e “tolher” o trabalho dos investigadores.
“Sobre o projeto de lei sobre o abuso
de autoridade, as alterações promovidas na presente data, 26, no Senado
representam uma vitória dos parlamentares moderados e merecem elogios. O texto
aprovado ainda merece pontuais críticas, mas alguns receios mais graves foram
afastados”, diz a nota, na íntegra, enviada pela assessoria da Justiça Federal
do Paraná.
Em suma, a
proposta abrange atos praticados por integrantes dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de
Contas. E considera como abuso de autoridade cerca de 30 ações, entre elas decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado
sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem o seu
consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido
quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o
julgamento.
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