Lei
do deputado estadual Wanderson Nogueira cria regime especial de parcelamento do
IPVA para os servidores públicos estaduais enquanto houver estado de calamidade
Parcelamento em até 10 vezes do IPVA e a dispensa da apresentação da quitação do imposto para realizar a vistoria. Esse é o objetivo da lei do deputado estadual Wanderson Nogueira (PSOL-RJ) que beneficia os servidores ativos, inativos e pensionistas, enquanto o Estado estiver em estado de calamidade financeira e com pagamentos atrasados ou parcelados de seus servidores da ativa, inativos e pensionistas. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Para
que este grupo tenha acesso a lei que pretende parcelar em até 10 vezes o IPVA,
mensais e iguais, sem qualquer acréscimo e fazer a vistoria do carro sem a
necessidade de apresentação da quitação do imposto, o carro deve estar
registrado em nome do servidor. Cada pessoa tem direito a somente um veículo.
É
importante destacar que para isso, o Estado deve estar em calamidade pública no
âmbito da administração financeira e os salários dos servidores com atrasos ou
em parcelamento. Os artigos dos projetos de lei ainda garantem que, caso a
situação se perdure, ou se repita, nos anos subseqüentes, continuará garantida
a dispensa da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria
anual junto ao DETRAN/RJ, assim como parcelamento.
O
autor do projeto, deputado estadual Wanderson Nogueira defendeu os servidores e
questionou em plenário a atual situação financeira vivida por eles. “É um
projeto de reconhecimento ao servidor. Se o Estado pode atrasar ou parcelar
salários, por que o servidor tem que pagar ao Estado se não recebe do mesmo? A
lei ameniza e possibilita aos servidores continuarem honrando com seus deveres,
mesmo em uma situação delicada”, destacou Wanderson.
Mais
de dez deputados fizeram questão de ir até o microfone para reforçar a importância
do projeto, trazendo de volta o amplo debate sobre a crise financeira do
Estado. “O projeto traz justiça ao momento difícil que passam os servidores”.
Já o deputado Gilberto Palmares (PT-RJ) destacou o simbolismo da medida “Quem
mais sente na pele e na carne a crise são as famílias e os trabalhadores e essa
medida é justa”. A deputada Martha Rocha (PDT-RJ) fez uma alusão do projeto a
comemoração ao Dia Internacional da Mulher. “Trouxe uma preocupação que tem
participação efetiva da mulher no serviço público e esse projeto minimiza essa
grande crise para nós“, disse.
A
expectativa é que a lei já volte na próxima semana em segunda discussão,
atendendo a solicitação do autor e outros que fizeram o mesmo pedido ao
presidente da Alerj. “Tem uma questão temporal e de justiça com o servidor,
demonstrando que o legislativo está atento”, destacou Wanderson Nogueira.
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