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| A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual o imposto incide |
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua já disponibiliza a
impressão dos carnês de IPTU 2017 (Imposto Predial e Territorial Urbano)
no www.padua.rj.gov.br.
No link retire seu carnê
localizado no site, tem um passo a passo ensinando o contribuinte a fazer a
impressão, sendo necessário somente o número de inscrição no cadastro de IPTU
do imóvel.
O contribuinte terá a oportunidade de realizar o pagamento da cota única
com 10% de desconto ou em 6 parcelas, com primeiro pagamento até o dia 10 de
abril.
O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro
instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade
urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou
a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em
caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os
contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse
do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora
também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos
financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como
instrumento urbanístico de controle do preço da terra.
Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que
caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm
competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade
da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos Municípios.
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual o
imposto incide. Este valor deve ser entendido como seu valor de venda em
dinheiro à vista, ou como valor de liquidação forçada.
O Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal está a disposição da
população para tirar dúvidas e também para imprimir os carnê dos contribuintes
que solicitarem, salientando que a emissão do carnê pela internet agiliza o
pagamento e evita as filas.
Ascom Pádua
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