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| Foram apenas três
perguntas elaboradas pelo STJ e lidas pela delegada responsável pela tomada do depoimento |
As respostas que o presidente da
Assembleia Legislava do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, deu
às únicas três perguntas que lhe foram feitas durante uma hora, na sede Polícia
Federal (PF), no último dia 29, resultaram em uma página e meia de depoimento.
Foi o que
disse e mostrou o deputado, no dia 30, em pronunciamento de cerca de 25
minutos, no plenário da Alerj, sobre os fatos ocorridos na quarta, quando foi
levado a depor coercitivamente e teve casa e gabinetes alvos de busca e
apreensão, resultado da delação premiada feita pelo ex-presidente do Tribunal
de Contas do Estado (TCE), Jonas Lopes de Carvalho Júnior. “Nada temia, nada
devo e não temo insinuações de delator”, disse.
Embora nem ele
e nem seus advogados tivessem conhecimento do teor das acusações, Picciani
disse que abriu mão da prerrogativa legal de não responder e ressaltou que
tanto os policiais federais quanto os representantes do Ministério Público
Federal (MPF) que fizeram a busca e apreensão na sua casa, embora rigorosos e
minuciosos, agiram de forma respeitosa e profissional.
Perguntas
Foram apenas
três perguntas elaboradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e lidas pela
delegada responsável pela tomada do depoimento: 1) Como foi a tramitação do
projeto que alterou as regras do Fundo Especial de Modernização e Controle
Externo do TCE – onde são depositados recursos oriundos de economias
orçamentárias; 2) Se ele conhecia o presidente da Federação das Empresas de
Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), Lélis
Teixeira; e 3) Se ele tinha conhecimento de que o TCE recebia 1% de todas as
obras acima de R$ 5 milhões.
Picciani
explicou que as mudanças nas regras do fundo – para que o TCE pudesse doar
parte dele para o estado usar nas áreas de Saúde, Educação e Segurança,
incluindo Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (Degase) e Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária (Seap) – foram solicitadas a pedido do
próprio Jonas, que enviou à Alerj, em março de 2016, projeto nesse sentido –
aprovado no mês seguinte.
Sobre o presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira, Picciani explicou que o
conhece porque a entidade participa do Forum Permanente da Alerj. Fundado há 13
anos, o Forum propõe caminhos para o desenvolvimento do Rio e funciona como um
canal oficial de interlocução do Parlamento com 30 entidades da sociedade
civil. O presidente da Alerj acrescentou que, por isso, Lélis já participou de
inúmeros eventos públicos na Casa, nos quais foram discutidas questões de
interesse da sociedade.
O presidente
da Alerj informou, também, que vai colocar em votação na próxima terça-feira
(04/04) o veto do governador Luiz Fernando Pezão à emenda, de autoria do PSDB,
ao projeto de lei 2.248/2016, que alterou as regras do Bilhete Único
Intermunicipal (BUI). De autoria do PSDB, a emenda vetada determinava que o
saldo remanescente dos cartões de transporte, acumulado após um ano sem uso,
fosse destinado ao Fundo Estadual de Transporte. Enviado pelo Executivo, o
projeto foi aprovado no dia 8 de dezembro de 2016 e
sancionado em 29 de dezembro de 2016, tornando-se a Lei 7.506/16.
Quanto ao fato
de o TCE receber 1% de todas as obras do Estado acima de R$ 5 milhões, Picciani
ressaltou que, evidentemente, nem ele nem ninguém do Parlamento poderiam saber
disso. “Essa terceira pergunta que a própria delegada disse que não sabia se
teria como fazer, foi respondida em meia linha”, disse. Ele afirmou que
gostaria de distribuir aos parlamentares cópias de seu depoimento, mas
acrescentou que os advogados o alertaram que, se fizesse isso, quebraria o
sigilo de justiça imposto no inquérito.
Picciani
considerou o que imagina ser a deleção de Jonas Lopes – já que não teve acesso
ao inquérito – “extremamente frágil” e disse acreditar que ele fez essas
delações por vingança à CPI do TCE, levada a cabo pela Alerj em 2010 – a CPI,
embora tenha sido anulada pela Justiça, produziu relatório que ajudou os
procuradores no processo. Os conselheiros Jonas Lopes, José Graciosa e o
ex-conselheiro José Nader responderam no STJ até julho de 2016, quando foram
absolvidos.
Além disso,
ele lembrou que Jonas é próximo de um inimigo político dele. “Só posso entender
isso como ilações, porque não há nenhuma acusação de que eu tenha recebido
qualquer vantagem ilegal, porque não recebi e não há como provar que recebi. Só
posso entender isso como uma tentativa de pegar um parlamento, que tem suas
divergências, mas que é transparente.”
Além de
relatar o que ocorreu, Picciani respondeu e distribuiu aos deputados notas
oficiais respondendo duas reportagens veiculadas no RJ TV e no Jornal O Globo
que, de alguma forma, guardam relação com o que lhe foi perguntado, embora sem
nenhum detalhe.
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