A Prefeitura de Rio das Ostras publicou no último dia 4, em edição especial do Jornal Oficial, o Decreto Nº 1615/2017, que estabelece Estado de Calamidade Financeira no Município pelo prazo de 120 dias e apresenta ações que serão executadas com objetivo de assegurar a prestação de serviços à população e condições de trabalho aos servidores municipais.
Entre as principais medidas estão a redução da folha de pagamento dos servidores em pelo menos 30%, a renegociação dos valores dos contratos e a diminuição dos gastos da Prefeitura com luz, telefone, combustível, entre outros custos. Além disso, o decreto prevê a suspensão do pagamento de todos os contratos firmados até 31 de dezembro de 2016.
As informações foram apresentadas na última quinta-feira, dia 5, pelo prefeito Carlos Augusto, durante coletiva de imprensa. Na ocasião, ele apresentou a real situação da cidade e os motivos que levaram o Município a decretar Estado de Calamidade Financeira. O encontro, que reuniu jornalistas da imprensa regional, aconteceu na Secretaria de Turismo e contou com participação do secretário da Fazenda, João Batista Gonçalves, e do Procurador Geral, Renato Vasconcellos, além de vereadores.
Durante a coletiva, o prefeito ressaltou a gravidade da situação financeira do Município. “Gostaria que este encontro fosse para divulgar os novos projetos da Administração Pública, mas infelizmente não posso deixar de falar do verdadeiro caos em que se encontra nossa querida Rio das Ostras”, afirmou.
COMPROMETIMENTO DA RECEITA - Apesar de há três anos os servidores municipais não terem salários reajustados com base no índice mínimo de inflação, a folha de pagamento fechou o último ano em torno de R$ 290 milhões e a arrecadação real da cidade não deve ultrapassar a casa dos R$ 460 milhões, fato que compromete o custeio das despesas básicas com Saúde, Educação e Segurança Pública. “Decidimos fazer o decreto de calamidade financeira para atender às necessidades da população de Rio das Ostras, que com a falência do Estado do Rio de Janeiro, só conta com os serviços oferecidos pelo Município”, disse o prefeito.
“Praticamente toda nossa receita própria está comprometida com o pagamento dos servidores. Nosso objetivo é reduzir a folha em trinta por cento, o que representa uma economia de cerca de 90 milhões por ano. Também vamos trabalhar para aumentar a receita própria do Município”, explicou o secretário de Fazenda, João Batista Gonçalves.
De acordo com Carlos Augusto, a primeira folha de pagamento do ano, orçada em R$ 26 milhões e gerada no governo anterior, vai vencer no dia 30 de janeiro. Até o momento, a administração tem apenas R$ 1 milhão destinado a essa finalidade.
“Todas as medidas são emergenciais e a Prefeitura não mede esforços para honrar o pagamento dos servidores dentro do prazo,” afirmou o prefeito Carlos Augusto.
MEDIDAS - Para a redução da folha de pagamento, o decreto determina a exoneração de todos os servidores ocupantes de Cargos em Comissão (com exceção das servidoras grávidas e em Licença Maternidade) e a dispensa de todos os servidores ocupantes de Funções Gratificadas.
O Procurador Geral do Município, Renato Vasconcellos, destacou que o decreto prevê a revisão de todos os contratos assinados pela gestão anterior.
“Não houve transição de governo, somente depois da posse em 1º de janeiro tivemos acesso aos dados e números. Por isso, todos os contratos vão ser auditados, fiscalizados e somente serão pagos se forem considerados lícitos”, esclareceu o procurador geral, Renato Vasconcellos.
GABINETE DE CRISE – O decreto 1615/2017 também determina a criação do Gabinete de Crise, com controle de todo o custeio da Prefeitura, com poderes para intervir em todas as secretarias, autarquias e Fundação e promover os ajustes necessários à adequação das despesas à receita, assim como avaliar a legalidade das dívidas herdadas pela atual administração.
O Gabinete de Crise terá um prazo de cinco dias, contados desde o dia 4 de janeiro, para reduzir a folha de pagamento em, no mínimo, 30% já no primeiro mês de governo, ficando limitado o pagamento de horas extras a 20% do valor médio apurado no ano anterior.
O Gabinete de Crise será composto pelo Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Fazenda e Controlador Geral do Município, Nelito Senra Esterque.
DÍVIDA - De acordo com o decreto, a dívida atual do município, herdada da administração anterior, está em torno de R$ 300 milhões, oriundos do não pagamento de serviços prestados por várias empresas, processos judiciais, dívidas previdenciárias, queda nos repasses de royalties do petróleo, entre outros fatores.
O Decreto Nº 1615/2017 também suspende, temporariamente, concessões financeiras aos servidores públicos como compra de férias, licenças remuneradas, diárias estabelecidas pela Lei 1.867/2014, gratificação de representação e as progressões previstas na Lei 1.584/2011. As secretarias municipais terão ainda que reduzir despesas com água, energia elétrica, combustível, materiais de limpeza e de consumo.
O Decreto Nº 1615/2017 será encaminhado à Câmara Municipal de Rio das Ostras e à Assembleia Legislativa (Alerj) para aprovação.
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