A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana informa que se encontra à disposição da população, para consulta no link:
a minuta do projeto de lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Bom Jesus do Itabapoana.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar à Lei do novo Plano Diretor. Ambos foram apresentados e discutidos em Audiência Pública, realizada no dia 12 de novembro de 2024, no auditório da Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.
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