O governador Wilson Witzel vai
sancionar, nesta segunda-feira (13/07), o decreto que regulamenta o uso
obrigatório de máscaras de proteção facial durante a pandemia da Covid-19. De
acordo com a lei, que foi iniciativa do Executivo estadual, as máscaras devem
ser utilizadas em espaços públicos, transportes públicos, estabelecimentos
comerciais e repartições públicas estaduais. O descumprimento da lei acarretará
multa de R$ 700 para pessoas jurídicas e de R$ 106,65 para pessoas físicas. Em
caso de reincidência, o valor da multa pode ser multiplicado por até cinco
vezes. Os valores decorrentes das multas serão destinados ao Fundo Estadual de
Saúde.
As multas serão aplicadas pela
Vigilância Sanitária, com o apoio das polícias Civil e Militar e agentes do programa
Segurança Presente. Para que a população se adapte à nova regra, o decreto
estabelece um período de conscientização de 15 dias corridos após a publicação
no Diário Oficial do Estado.
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