Acordo do governo de Minas com a AMM deverá pagar os recursos atrasados
à prefeitura a partir de 2020
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| Pirapetinga Foto: Internet |
Segundo a AMM, o
acordo assinado em Belo Horizonte prevê que o Estado repasse ao
município verbas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao transporte escolar.
Os recursos serão
pagos a partir de 2020. Caso as parcelas sejam atrasadas, a Justiça poderá
bloquear os valores retidos na conta do Estado.
Conforme a AMM, 814
municípios haviam aderido ao acordo até a última sexta-feira (12) e o prazo
estipulado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para adesão
terminou na última segunda-feira (15).
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