Destaque exclui a possibilidade de que lei estadual
estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para as
categorias
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Destaque
trata também da pensões de militares
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
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A
comissão especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2019, que
trata a reforma da
Previdência, aprovou, por unanimidade, a retirada da
aplicação a policiais militares e bombeiros militares das regras de transferência
para inatividade.
O
destaque aprovado exclui a possibilidade de que lei estadual estabeleça
alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e
bombeiros militares.
Para o
deputado Guilherme Derrite (PP-SP), é importante haver uma lei federal futura
sobre inatividades e pensões dos policiais militares e bombeiros. “É a única
coisa que muda. Esse acordo é consenso entre os representantes das associações
e os parlamentares que representam os militares estaduais”, disse.
O
complemento validado após o texto base
ser aprovado pelo colegiado,
também remove do texto a pensão por morte dos militares das Forças Armadas até
que uma lei complementar local defina essas regras.
Até o
momento, este é o único destaque aprovado pela comissão especial. Antes, os
parlamentares já haviam rejeitado dois complementos que
traziam regras mais brandas para profissionais da segurança pública e outro tentava
tirar os professores da reforma.
R7
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