Cardoso Moreira
recebeu, na última quinta-feira (04), a visita de técnicos do ITERJ - Instituto
de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro para uma visita técnica nos
bairros Catarino, Cachoeiro e no Conjunto Habitacional São José. Os técnicos
avaliaram os locais para a participação no Programa Estadual de Regularização
Fundiária. Na visita, o coordenador de vistoria técnica, Jairo Brandão e o
técnico de desenvolvimento agrário, Vinicius Gomes, foram recebidos e
acompanhados pela Secretária Municipal de Projetos e Desenvolvimento, Rafaella
Ribeiro e pela engenheira Débora Vasconcellos.
A legislação brasileira
garante às famílias de baixa renda, que ocuparam por um prazo definido em lei,
áreas públicas ou privadas para a construção de suas casas, o direito de ter
essa moradia legalizada. O Programa de Regularização Fundiária de Interesse
Social assegura o direito constitucional à moradia social individual ou
coletiva, e o bem-estar, em particular, de populações socialmente vulneráveis.
Através do Programa,
são desenvolvidas ações de intervenção jurídica, urbanística e social na área
ocupada, visando promover o ordenamento da ocupação e a emissão de termos
administrativos preliminares ou definitivos aos moradores (áreas públicas) ou o
encaminhamento da documentação para ajuizamento de ações de usucapião ou
demarcação urbanística (áreas particulares).
Com a ação, temos os objetivos de assegurar o direito à posse e à propriedade plena, garantindo para
as famílias mais vulneráveis, segurança, paz e moradia digna.
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