Os concursos públicos para os cargos de investigadores policiais da Polícia Civil do Estado do Rio exigirão comprovação de diploma de curso superior. A determinação é do projeto de lei 3.278/20, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (04/11), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A proposta também revoga a Lei 7.692/17, que determina os mesmos termos do atual projeto. O governador em exercício, Cláudio Castro, explicou na justificativa do texto que a norma ainda não está em vigor porque a Justiça está julgando a constitucionalidade da mesma: “Houve vício de iniciativa, na medida em que trata de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme determina a Constituição Estadual”, justificou. A lei em vigor tinha sido de iniciativa de deputados da Alerj.
“Cumpre ressaltar que a exigência de nível superior para o exercício do cargo de investigador policial incorpora melhoria da qualidade no serviço prestado, trazendo benefícios diretos à sociedade, pautado no princípio constitucional da eficiência e visando atingir um bem comum pelo qual se destina o Estado, fato intimamente ligado à sua razão de existir”, completou Castro.
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