Por 51 votos favoráveis e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (17/11), a proposta de emenda constitucional (PEC) 19/11 que proíbe atendimento exclusivo, diferenciado ou preferencial de pessoas com planos de saúde ou atendimento particular em hospitais públicos, inclusive quando gerenciados por organizações sociais e outras instituições públicas e privadas. O texto é de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e dos ex-deputados Robson Leite, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares e Inês Pandeló. A norma será promulgada por Ceciliano, publicada no Diário Oficial do Executivo nos próximos dias e incorporada à Constituição Estadual.
De acordo com Ceciliano, o objetivo é garantir a universalização do atendimento nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro mesmo quando gerido por tais instituições. “É necessário tratar como cláusula pétrea a determinação de, em nenhuma hipótese, retroceder no princípio de atendimento igualitário para todos”, afirmou o parlamentar.
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