sexta-feira, 25 de setembro de 2020

Queijos artesanais do estado terão regulamentação e selo arte


 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (24/09), em discussão única, o projeto de lei 893/19, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que trata da regulamentação da legislação federal sobre a produção e comercialização de queijos artesanais no estado. A medida determina que os queijos produzidos de forma artesanal no estado tenham o selo com a indicação "arte", possibilitando a comercialização para outros estados e para o Distrito Federal, além de serem exportados, desde que em conformidade com o previsto na Lei Federal n.º 7.889/89. 

A proposta seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. O objetivo do projeto é valorizar a produção de queijos artesanais do Rio, reconhecendo importância como expressão cultural e de desenvolvimento econômico regional. O texto pretende adequar o processo de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal, permitindo a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública. Estes órgãos de fiscalização devem avaliar se as queijarias atendem à Lei Federal 13.680/18 e ao Decreto Federal 9.918/19, que regulamentam a produção e a manipulação dos queijos artesanais. O Estado deverá identificar as variedades e delimitar as regiões produtoras para certificação dos produtos. 

O texto ainda determina que o Poder Executivo apoie o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas voltado ao aprimoramento dos processos artesanais; emita o regulamento dos tipos de queijos artesanais; preste assistência técnica e sobre a legislação rural aos produtores, além de apoiar a oferta de financiamentos para melhoria da gestão das queijarias. O Poder Executivo também estará autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica com empresas públicas e com instituições universitárias estaduais que desenvolvam projetos de pesquisa na área agropecuária ou projetos de extensão rural. 

A Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca (Seappa) será responsável por coordenar e fiscalizar a norma. A proposta também estabelece uma série de exigências com relação à qualidade da água e do leite utilizados na produção dos queijos. O descumprimento das medidas poderá sujeitar ao infrator inclusive à interdição parcial ou total do estabelecimento. 

“É necessário incentivar e sensibilizar os produtores rurais, estabelecer diretrizes para a produção artesanal, promover o desenvolvimento das regiões produtoras, gerar renda no meio rural e garantir a segurança alimentar da população”, afirmou Luiz Paulo. 

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