O presidente em exercício da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André
Ceciliano (PT), informou que colocará em pauta até o dia 15 de abril o projeto
que muda regras do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação
(Repetro) no Estado. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (28/03), durante
reunião com integrantes de sindicatos do setor. O projeto de lei 3.660/17, que
vem sendo discutido em uma série de encontros, deverá manter o regime de benefícios
fiscais na íntegra para a fase de exploração nos campos maduros na Bacia de
Campos e para as indústrias do setor instaladas no estado do Rio.
A proposta em debate muda o Repetro nos novos campos, em que o
benefício será concedido apenas na fase exploratória. “O Rio de Janeiro não
precisa estar no Repetro nesses casos porque já oferece uma série de mecanismos
de isenções para a cadeia de petróleo, gás, e indústria naval. São 21
dispositivos, dentre eles, o que desonera do ICMS as aquisições de insumos
e materiais para construção de embarcações, bem como para construção de
plataformas petrolíferas destinadas à exploração, perfuração e produção de
petróleo”, defendeu Ceciliano.
O objetivo destes encontros com os trabalhadores é tirar dúvidas
sobre a proposta que, segundo o parlamentar, fortalece os municípios produtores
e gera empregos. “O Repetro estendido até 2040 favorece as empresas
estrangeiras em detrimento da indústria nacional”, afirmou.
Apoio ao projeto
A perda de empregos e a diminuição dos postos de trabalho no
estado do Rio foram algumas das preocupações apresentadas pelos sindicalistas
durante a reunião. No entanto, após a explicação do autor do projeto, alguns
trabalhadores, como Edson Carlos da Silva, presidente do Sindicato de
Metalúrgicos de Niterói, saíram confiantes de que, com a aprovação do projeto,
não haverá risco para o aumento do desemprego no setor.
"A gente vê que o trabalho que está sendo feito aqui é
o que o Brasil inteiro deveria fazer. Dar isenção ao que é necessário e onerar o
que não precisa. Se temos uma indústria no país que fabrica um determinado
equipamento, porque vamos desonerar o que vem de fora? Temos que forçar a
indústria a fomentar o que é nosso", argumentou Edson.
Segundo o presidente da Comissão de Tributação da Alerj deputado
Luiz Paulo (PSDB), o Rio de Janeiro concede, por ano, incentivos fiscais em
diversas áreas, na ordem de R$ 8,5 bilhões e, no entanto, é o estado com maior
índice de desemprego. “Nem sempre as isenções são sinônimo de emprego e renda e
essa é prova. O Rio precisa voltar a ser beneficiado com emprego, renda e
arrecadação”, frisou o parlamentar, que também é autor do projeto de decreto
legislativo que revoga outro decreto do Executivo que formalizou a entrada do
Estado no Repetro.
Também participaram da reunião os deputados Paulo Ramos (PDT),
Carlos Osorio (PSDB), Waldeck Carneiro (PT) e Gilberto Palmares (PT).
Análise de especialista
O economista da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ),
Mauro Osório, esteve na reunião e pontuou que 80% das empresas que atendem o
setor de extração de petróleo atualmente, não estão no Rio, e que a exploração
da matéria gera pouca receita para os cofres públicos. "O estado não
recebe quando o petróleo é extraído, pois o valor é cobrado no local de destino,
também não é taxado quando é exportado, devido a Lei Kandir, que nunca foi
cumprida de forma adequada. E, com o Repetro, também deixaríamos de cobrar ICMS
com a chegada de equipamentos. Seria mais uma perda para os cofres públicos.
Temos que ficar atentos a isso", alertou Mauro Osório.
O economista também tranquilizou os trabalhadores. "As
bacias de petróleo já estão majoritariamente aqui, então a margem de lucro de
fato é muito alta. Não será por deixar de dar incentivo que o Rio vai perder
competitividade. É preciso lembrar que as as indústrias instaladas no Rio terão
isenção e, com isso, você cria uma política que vai gerar atratividade para que
novas empresas passem a produzir equipamentos de petróleo também no Rio de
Janeiro", concluiu Mauro Osório.
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