Os absorventes femininos comprados pela administração pública serão isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). É o que prevê a Lei 9.508/21, de autoria original dos deputados do Psol Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (13/12). Esta Lei ainda prevê regulamentação do Poder Executivo.
A norma se aplica a tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos. A isenção é baseada no Convênio Confaz 187/21 e vale para todas as operações internas com os itens, desde que sejam destinados a órgãos do Poder Público, estadual ou municipal. O Governo do Estado ainda está autorizado a conceder a mesma isenção em todas as outras operações.
Recentemente, a Alerj aprovou a Lei 9.404/21, que autoriza o Governo do Estado a distribuir absorventes gratuitamente nas escolas, “Com a isenção do ICMS, vai ser possível comprar os absorventes de forma mais barata. O importante é aumentar a distribuição desses produtos, já que se percebe que esse tema da menstruação não só encara muito preconceito na sociedade, como ele tem, sobretudo, preconceito de classe”, ressaltou a parlamentar.
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